PORTARIA Nº 17.413/2024
10 de Junho de 2024
A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 222 de 2023, que autoriza a ampliação da carga horária, o aumento salarial e a alteração das atribuições do cargo de Técnico de Desenvolvimento Educacional (TDE), lotados na Secretaria Municipal de Educação, e o Decreto nº 5.176/2024;
CONSIDERANDO o solicitado no Memorando nº 468/2024-SME e o formulário de ampliação correspondente.
RESOLVE:
Art. 1º - Ampliar a carga horária semanal da Servidora a Sra. MARIA ROZANIA RICARTE AMARO FELICIANO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 14125*** SJSP/MT e inscrita sob o CPF sob o nº. ***.086.47*** ocupante do Cargo de Carreira de TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL -TDE - MILAGROSA, de 25 (vinte e cinco)horas para 40 (quarenta) horas semanais, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 222/2023, a partir de 06 de junho de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 07 dias de junho de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração