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Pref. Brasnorte

Objeto

Locação de imóvel de propriedade rural destinado a Secretaria Municipal De Desenvolvimento Agrário Meio Ambiente, para fornecer água a caminhões pipa, visando atender às necessidades como: Irrigação de áreas verdes, limpeza de áreas públicas, como praças, escolas, quadras esportivas, tapa poeira nas vias urbanas, combate a incêndios e queimadas de vegetação nas áreas rurais no período de estiagem.

Favorecidos

Leoni José Balsam, CPF: 338. ***.***-87.

Vigência:

O prazo de vigência da contratação é de 12(doze) meses contados do(a) assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, podendo ser prorrogado na forma do art. 106.

Valor global

R$ 27.360,00 (vinte e sete mil e trezentos e sessenta reais)

Fundamento Legal

Artigo 74, V - Lei nº 14.133/21.

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 036/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.

Brasnorte – MT, 06 de junho de 2024.

Edelo Marcelo Ferrari

Prefeito Municipal