TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2024
10 de Junho de 2024
| Objeto | Locação de imóvel de propriedade rural destinado a Secretaria Municipal De Desenvolvimento Agrário Meio Ambiente, para fornecer água a caminhões pipa, visando atender às necessidades como: Irrigação de áreas verdes, limpeza de áreas públicas, como praças, escolas, quadras esportivas, tapa poeira nas vias urbanas, combate a incêndios e queimadas de vegetação nas áreas rurais no período de estiagem. |
| Favorecidos | Leoni José Balsam, CPF: 338. ***.***-87. |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 12(doze) meses contados do(a) assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, podendo ser prorrogado na forma do art. 106. |
| Valor global | R$ 27.360,00 (vinte e sete mil e trezentos e sessenta reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 74, V - Lei nº 14.133/21. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 036/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 06 de junho de 2024.
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal