PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 30/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL MT.

RAZÃO SOCIAL: FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ Nº: 04.858.022/0001-48

ENDEREÇO: Rua Niterói, n. 734, Bairro Centro, sala 03, São José dos Quatro Marcos - MT, CEP 78.285-000

Prazo: a contar de 01 de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024..

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL MT. No valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 29 de maio de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal