SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
10 de Junho de 2024
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 046/2024 – POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA MULHERES DO ASSENTAMENTO JONAS PINHEIRO
FUNDAMENTAÇÃO: A presente parceria decorre do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 010/2024, consoante previsão contida no artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014, emenda parlamentar impositiva da vereadora Jane Delalbera - EI nº 54, observada no orçamento público previsto na Lei Municipal nº 3.489/2023, vistas as normas e disposições estabelecidas na Lei nº 13.019/2014 e as prescrições contidas no decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas vigentes.
OBJETO: O presente termo tem por fortalecer o desenvolvimento econômico, sustentável e social das mulheres da Associação e suas famílias, por meio da comercialização dos produtos produzidos, expandindo a agroindústria rural e panificação da Associação, conforme detalhado no Plano de Trabalho que passa a ser parte integrante e indissociável do presente termo.
VALOR TOTAL: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 23.001.20.606.0038.1301.337041.1125.1.5.00.000000 – R$ 110.000,00 - EI - 58
VIGÊNCIA: De 27 de maio de 2024 à 31 de dezembro de 2024.
ASSINATURA: 27 de maio de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal