SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
10 de Junho de 2024
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 045/2024 – POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CENTRO SOCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
FUNDAMENTAÇÃO: A presente parceria decorre do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 009/2024, consoante previsão contida no artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014, emenda parlamentar impositiva da vereadora Jane Delalbera - EI nº 62, observada no orçamento público previsto na Lei Municipal nº 3.489/2023, vistas as normas e disposições estabelecidas na Lei nº 13.019/2014 e as prescrições contidas no decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas vigentes.
OBJETO: O presente termo tem por melhorar os espaços onde são realizadas as oficinas pedagógicas e atendimentos as crianças, adolescentes e as famílias através de aquisição de equipamentos, mobílias, eletrônicos e eletrodomésticos necessários para o bom desenvolvimento das atividades ofertadas pela Associação., conforme detalhado no Plano de Trabalho que passa a ser parte integrante e indissociável do presente termo.
VALOR TOTAL: R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.001.08.243.0038.1305.337041.1145.1.5.00.000000 – R$ 69.500,00 - EI - 62
VIGÊNCIA: De 27 de maio de 2024 à 31 de dezembro de 2024.
ASSINATURA: 27 de maio de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal