LEI MUNICIPAL N° 2.659/2024

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício lei nº. 2.634/2023, no valor de R$ 25.398.604,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e quatro reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.

Órgão 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Proj. /Ativ. 09.002.10.302.6030.1.127 - Aquis. Equip., Mat. Perman., Média e Alta Complexidade Elemento 4.4.90.52.00.00-Equip. e Material Permanente Fonte: 1631312 – Transf. da União – Emen. Parlam. de Bancada 25.398.604,00 TOTAL GERAL 25.398.604,00

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme Artigo 43, § 1º, Inc. II da Lei 4.320/64.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
1.631.3120000	Transferencias da União Vinculado a Saude – Emendas Parlamentares de Bancada	Vinculado	25.398.604,00

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.633/2023 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e na Lei Municipal nº. 2.461/2021, Plano Plurianual.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal