TERMO DE CANCELAMENTO REFERENTE AO CONTRATO Nº 024/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT E A EMPRESA OXIGENIO DOIS IRMÃOS LTDA.

Processo Administrativo nº 0.519/2021 Pregão Presencial nº 004/2021

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2211, Bairro: Jardim Eldorado, Diamantino-MT, inscrita no CNPJ nº sob o n.º 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, neste Município, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024/2019, e demais normas legais aplicáveis e O Pregão Presencial nº 004/2021, resolve: CANCELAR o Contrato Administrativo nº 024/2022, celebrada com a empresa OXIGENIO DOIS IRMÃOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.657.269/0001-97, e estabelecida à Est Luculia, Nucleo Colonial Celete n° 150, Bairro Angélica, na cidade de Sinop/MT, CEP: 78.559-899, neste ato representada pelo Sr. JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 020.708.011-95, conforme fatos e fundamentos a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO

1.1. As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, conforme solicitação da secretaria municipal de saúde por meio de CI Nº 008/2024/CONTRATOS, protocolada em 20/05/2024, justificando que o fiscal do contrato relatou que a empresa demostrou desinteresse em dar continuidade nas prestações dos serviços do processo em epigrafe, desta forma será realizado uma nova licitação com o devido objeto.

1.2. O aludido cancelamento do contrato somente terá eficácia após publicação do presente Termo, considerando que a Lei n° 8.666/93 em seu artigo 79, I menciona que a Administração poderá romper o contrato de forma unilateral e expressa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES

2.1. O cancelamento do contrato, em epígrafe, se deu de forma amigável e será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – Pregão Presencial nº 004/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. As partes concordam que, a partir desta data, não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira, com relação ao Contrato n° 024/2022.

Diamantino - MT, 07 de junho de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL