PORTARIA Nº 008/2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. Francisca Fatima Gomes de Matos”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 12, inciso III, “b”, da Lei n.º 160, de 21 de dezembro de 2016, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirassol D’Oeste/MT; e Lei Complementar n.º 158 de 21/12/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreiras dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 076 de 23/01/2024, que dispõe sobre a atualização das remunerações subsídios e gratificação dos servidores públicos municipais de Mirassol D’Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade a SRA. FRANCISCA FATIMA GOMES DE MATOS, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0579344-0 SSP-MT e CPF sob o nº 415.444.201-53 servidora efetiva no cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria de Saúde, matriculada sob nº 590, com carga horária de 40 horas semanais; contando com 27 anos, 09 meses e 05 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculado pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, n.º 2024.02.00006P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 07 de junho de 2024.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL