Lei Municipal nº 1.856 de 04 de junho de 2024

(Projeto de Lei nº058/2024 de autoria do Legislativo).

Autoriza o Poder Legislativo a Conceder Apoio Cultural a Associação Comunitária Vida Nova de Canarana na Forma de Subvenção Social.

Fabio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Canarana/MT, com fundamento na Resolução de Consulta nº 23/2017 – TP do TCE/MT, a conceder subvenção social à Associação Comunitária Vida Nova de Canarana “Rádio Vida Nova FM”, com sede na Rua Tenente Portela nº 477, Bairro Centro, Município de Canarana/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 02.751.073/0001-40.

Art. 2º – O valor da subvenção será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensal à título de apoio cultural para viabilizar o serviço de radiodifusão comunitária, como filmagens das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, Audiências Públicas, e espaço na programação da emissora para entrevistas com os vereadores antes ou após cada sessão, trazendo aos munícipes as informações quanto aos trabalhos desenvolvidos pelo Poder Legislativo.

Art. 3º A Associação deverá prestar conta à Câmara Municipal das divulgações realizadas bem como das despesas realizadas com o valor da subvenção recebida até o dia 10 (dez) de cada mês conforme dispõe o termo de convênio.

Art. 4º Para atender as despesas decorrentes desta Lei o Poder Legislativo abriu crédito adicional da seguinte função programática.

01 – Câmara Municipal de Canarana.

001 – Câmara Municipal de Canarana

01 – Legislativo

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo legislativo

2002 – Manutenção, Pessoal e Encargos com legislativo

33.50.43 – Subvenção Sociais

Art. - 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. – 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1677, de 18 de outubro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 04 de junho de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

MINUTA TERMO DE CONVÊNIO

“Convênio de concessão de subvenção social a título de apoio cultural que entre si celebram a Câmara Municipal de modelo e a associação comunitária de radiodifusão”.

Termo de convênio que entre si celebram, de um lado a Câmara Municipal de Canarana, inscrito no CNPJ sob nº. 02.575.599/0001-17, neste ato representado por seu Presidente Sr. Rafael Govari, portador do CPF nº. 007.735.920-83, Carteira de Identidade nº. 2087887473 SSP/MT, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro lado o Associação Comunitária Vida Nova de Canarana – Rádio FM, inscrita no CNPJ nº. 02.751.073/0001-40, neste ato representada pelo seu Diretor Dirceu Luiz Egewarth, portador do RG n° 4249127-6 SSP/PR e do CPF n° 000.872.259-56, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Canarana-MT, devidamente autorizados pela Lei Municipal nº.________, de ____de ______ de 2022, conveniam mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO

O presente convênio tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto conveniado, descrito na Cláusula Segunda, constante deste instrumento, regendo-se pela Lei Municipal, nº ______, de ___ de ___________ de 2022, Leis Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras das obrigações, responsabilidades das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONVÊNIO:

Constitui objeto deste Convênio, a concessão de subvenção social a entidade acima mencionada, a título de apoio cultural, visando à conjugação de esforços para a manutenção de suas atividades de radiodifusão comunitária para viabilizar o serviço comunitário de radiodifusão instalado no Município, nas suas finalidades de divulgação de matérias e notícias de interesse da coletividade e das comunidades do Município, sendo no custeio de suas despesas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PLANO DE TRABALHO

Este instrumento, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho, elaborado de comum acordo entre as partes, concernente à execução da finalidade descrita na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA QUARTA:

A título de contribuição financeira, para o atendimento dos objetivos deste convênio, a Câmara Municipal repassará a CONVENIADA, subvenção social, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensal.

SUBCLÁUSULA ÚNICA – O referido valor deverá ser depositado na conta da Associação ____________, Agência nº _______, Conta Corrente nº_____, Específica para o recebimento do recurso.

CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE:

A entidade convenente compromete-se:

I - Manter suas finalidades de divulgação de matérias e notícias de interesse da coletividade e das comunidades do Município, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através do serviço de utilidade pública prestado pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em que funciona como veículo informador aos munícipes, entre as quais a divulgação de ações de saúde, educação, assistência, esporte, cultura e, especialmente, cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social e informativa; II – Utilizar os recursos financeiros, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objetivo deste instrumento, nos termos da lei autorizativa, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; III - Prestar contas dos valores recebidos, na forma da Instrução Normativa SCV Nº 01/2013 – Versão 01. IV

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para o cumprimento do objeto do presente convênio serão utilizados recursos próprios do Município, previstos na seguinte dotação orçamentária:

01 – Câmara Municipal de Canarana

001 – Câmara Municipal de Canaran

01 – Legislativo

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo Legislativo

2002 – Manutenção, Pessoal e Encargos com Legislativo

33.50.43 – Subvenção Sociais

CLÁUSULA SÉTIMA - DA INEXECUÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO

I - A CONVENIADA reconhece os direitos do Legislativo, em casos de rescisão contratual ou alteração que são previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações. II - Nenhuma modificação poderá ser introduzida no presente instrumento, sem o consentimento prévio do Legislativo, mediante acordo escrito, obedecendo aos limites legais.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

Este Termo de Convênio vigorará até__/__/__ para sua vigência, a partir da data de sua assinatura, e poderá ser modificado, complementado ou prorrogado, havendo concordância entre os partícipes, mediante a lavratura de termos aditivos.

CLÁUSULA NONA – PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Conveniada por se tratar de entidade sem fins lucrativos fica dispensada das vedações da Instrução Normativa 01/2013, art. 24, incisos I e VII e deverá prestar conta à Câmara Municipal das divulgações realizadas bem como das despesas realizadas com o valor da subvenção recebida até o dia 10 (dez) de cada mês.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Convênio, que não possam ser dirimidos pela intermediação Administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Canarana/MT, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Convênio com 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma sem emendas e entrelinhas para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana, dede 2024.

Presidente Da Câmara Municipal

Associação Comunitária Vida Nova de Canarana/MT – Rádio FM

Entidade

Testemunhas: