Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: AVANTE – INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E EVOLUÇÃO HUMANA LTDA

CNPJ nº: 44.448.585/0001-82.

Endereço: Rua Luiz Figueiredo Filho nº 390 – Sala SL 65, Bairro Novo Mundo Prolongamento Jd, São José do Rio Preto - SP.

Objeto: Contratação direta da empresa AVANTE – INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E EVOLUÇÃO HUMANA LTDA por inexigibilidade de licitação, sendo uma empresa qualificada para prestação de serviços técnicos, relativo à realização de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, que possui notória especialização e que realizará o 3º Congresso Brasileiro de Contratações Públicas na Cidade de Cuiabá – MT, nos dias 19, 20 e 21 de junho de 2024, onde os servidores do Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura do Município de União do Sul – MT irão participar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor Total: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Vigência da Contratação: 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do contrato.

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada na lei Federal 14.133/2021, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo, e por configurar inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a empresa contratada mencionada acima, detém de notória especialização, pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso III, do art. 74, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 07 de junho de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal