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Pref. Sorriso

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO QUEIMADA Nº 021/2024

Considerando a realização de queimada de vegetação espontânea, com objetivo de limpeza de Lote localizado no Perímetro Urbano da cidade de Sorriso - MT, infringindo ao disposto na Lei Federal nº 9605/1998, Art. 54 e ao Decreto Federal nº 6514/2008, Art. 58 e Art. 61;

Considerando o disposto no artigo 96 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, foram realizadas 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estar desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.

Considerando que não existe o endereço informado, estando a autuada em local incerto e não sabido, a Prefeitura Municipal de Sorriso, através do Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF comunica o proprietário/responsável abaixo qualificado, que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração nº 7740/2024 por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando o Autuado o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentar Recurso Administrativo ou usufruir do desconto de 30% para pagamento da multa, nos termos do Decreto Federal nº 6514/2008, Art. 113.

Sorriso/MT, 07 de junho de 2024.

Reinaldo Ferreira Nunes

Fiscal

Núcleo Integrado de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7740/2024

DATA DA EMISSÃO: 28/05/2024

NOME/RAZÃO SOCIAL: JOCEMAR DA SILVA FERNANDES

CPF/CNPJ: 020.654.171-61

ENDEREÇO: RUA NANCIO,95, CENTRO

MUNICÍPIO: SANTA ROSA DOS PURUS

UF: ACRE

CEP:69.955-000

LOCAL DA OCORRÊNCIA: RUA PROGRESSO, QUADRA 08 - LOTE 26, LOTEAMENTO INDUSTRIAL JUSCELINO KUBITSCHEK - SORRISO/MT.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Queimada de vegetação espontânea e de resíduos sólidos em leiras no interior do lote, causando como consequências danos à saúde pelo desconforto respiratório e mal-estar imposto à população do entorno.

Fica autuado o infrator, nos termos do DECRETO FEDERAL 6.514/2008, a multa no valor de R$ 5.000,00 Cinco mil reais).