CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - PORTARIA Nº 029/2024
10 de Junho de 2024
PORTARIA Nº 029/2024 DE 06/06/2024
WENDER BIER DE SOUZA,Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio - 2023/2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,
Considerando a licença concedida à Vereadora Gleyscler Belussi Ribeiro, para tratar de assuntos pessoais, pelo período de 120 dias, com início em 05 de junho de 2024, conforme requerimento apresentado mediante o ofício nº 053-LB/2024;
Considerando o disposto no artigo 12, em seu inciso II e Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município de Comodoro/MT, que preconiza:
"Art. 12. O suplente de Vereador será convocado nos casos de:
II - afastamento do cargo por prazo superior a trinta dias.
Parágrafo único. O suplente convocado tomará posse em 07 (sete) dias e fará jus, quando em exercício o subsídio do mandato. Ultrapassado o prazo, sem que o vereador tenha se apresentado para a posse, será convocado o suplente seguinte."
Considerando o artigo 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Comodoro/MT:
"Art. 80. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença."
Considerandoo informativo constante no site oficial do TSE, no qual consta a relação dos suplentes com as respectivas coligações/ partidos referente as eleições municipais do ano de 2020.
R E S O L V E
Art. 1º. Convocar SEBASTIÃO BENÍCIO DE MACEDO, primeiro suplente de vereador do partido/coligação PODEMOS (Partido Trabalhista Nacional), para substituir temporariamente a Vereadora Gleyscler Belussi Ribeiro, pelo período de 120 dias, enquanto perdurar a licença do cargo.
Art. 2º. No prazo máximo de 07 (sete) dias, o suplente deverá apresentar perante a Secretaria da Câmara Municipal, os documentos necessários para a posse, conforme relação de documentos em anexo.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo máximo de 07 (sete) dias, sem que o suplente convocado apresente os documentos para a posse, será convocado o suplente seguinte, conforme preconizado na Lei Orgânica do Município de Comodoro/MT.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Wender Bier de Souza - Presidente
Registre-se e Publique-se:
| Antoninho Vardelei Câmera - 2º Secretário | ||||||||||||||||||||||||||||||||
ANEXO RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO NO SETOR CONTÁBIL E DIRETORIA LEGISLATIVA
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