ASSUNTO – RECURSO ADMINISTRATIVO

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, devidamente representado pelo seu Agente de Contratação, em razão de recurso administrativo interposto pela empresa E.A DA SILVA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, CNPJ 30.254.229/0001-13 já qualificada nos autos, doravante denominada recorrente vem por meio deste DECIDIR nos seguintes termos:

DOS FATOS

Foi aberto processo licitatório na modalidade de Dispensa de Licitação, no formato presencial, sob o n.º 015/2024, com o objetivo de “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MAKETING EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NOVA MARILÂNDIA – MT”.

DO RELATÓRIO

Trata-se de processo de dispensa de licitação, com fundamento do artigo 75, II, da Lei 14.133/2021.

Após a publicação da abertura da intenção de dispensa, a qual possuía a data para abertura da sessão pública para análise dos documentos de habilitação e propostas das empresas interessadas, verificou-se a presença do representante da empresa P&E SOLUÇÕES INTEGRADAS, bem como verificou-se que havíamos recebido os envelopes das empresas E.A DA SILVA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI e da empresa MT MARKETING EIRELI.

Realizada a abertura dos envelopes verificou-se que as empresas E.A DA SILVA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI e MT MARKETING EIRELI apresentaram a proposta no mesmo valor, ou seja, R$ 3.490 (três mil, quatrocentos e noventa reais) mensais, tendo a empresa P&E SOLUÇÕES INTEGRADAS ofertado a proposta no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.

Assim, em razão do empate em relação ao valor ofertado por duas empresas e tendo em vista que tais empresas não haviam credenciado representantes, o agente de contratação auxiliado pela equipe de apoio realizaram o sorteio em sessão pública e na presença do representante da empresa P&E SOLUÇÕES INTEGRADAS. Sagrando-se vencedora a empresa MT MARKETING EIRELI, conforme consta na ata da sessão pública acostada aos autos.

Após a publicação do resultado da licitação, a empresa E.A DA SILVA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI apresentou RECURSO ADMINISTRATIVO, subscrito por Evanilton Cardoso da Silva, pessoa alheia aos autos e que sequer apresentou procuração para representar a empresa, arguindo em síntese irregularidades na proposta da empresa MT MARKETING EIRELI.

Foi concedido as demais empresas o direito de se manifestar com relação as argumentações apresentadas pela empresa recorrente, contudo transcorreu o prazo sem que houvesse manifestação pela empresa recorrida.

É o relato do essencial.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, insta salientar quanto à representação da empresa recorrente que possui como representante legal o sr. Evelton Aquino da Silva, CPF 836.279.441-00, conforme consta do contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o n° 2367333 em 29/04/2021. Ocorre que a documentação para participação do certame e recurso administrativo foi subscrito por Evanilton Cardoso da Silva, pessoa esta que sequer apresentou procuração ou outro documento que demonstrasse que a empresa o havia outorgado poderes para a sua representação perante o certame instaurado pelo Município de Nova Marilândia.

Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO NO CERTAME – SESSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTAS – REPRESENTAÇÃO POR PESSOA SEM PROCURAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES PARA FORMULAR PROPOSTA – PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM MOMENTO POSTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO – PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME E NA LEI DE LICITAÇÕES – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – ATO ILEGAL OU ABUSIVO NÃO EVIDENCIADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO PROVIDO. O Juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Nos termos do Edital, o representante legal deve comprovar poderes para praticar os atos inerentes ao certame, sob pena de desclassificação da proposta. Conforme previsão do art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/92, a inclusão posterior de documento ou informação que deferia constar originariamente da proposta é vedada. Decisão agravada que deferiu a liminar reformada. Recurso provido. (N.U 1009587-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022)

De tal sorte, evidenciado que o recurso fora interposto por pessoa sem a comprovação de poderes para tal ato, não conheço do recurso.

CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM

Trata-se de nulidade do procedimento licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 015/2024

A Constituição Federal brasileira determina que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput).

A Constituição elenca ainda a necessidade de observância desses princípios ao exigir que as obras, serviços, compras e alienações sejam contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos do inciso XXI, da CF/88.

Para regulamentar o procedimento da licitação foi inicialmente editada a Lei n. 14.133/2024, a qual foi introduzida no modelo brasileiro, ao qual se aplica às licitações.

A Administração diante da manifestação apresentada pela empresa procedeu com a revisão geral do edital e diante disso deverá resguardar o interesse público, e nesse caso, a nulidade do processo constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a apresentação de vício insanável quanto às disposições do edital.

Neste sentido, a Lei Geral de Licitações estabelece os procedimentos a serem adotados diante dos certames licitatórios, e no presente caso, se verifica que não houve disposição quanto aos critérios e procedimentos a serem adotados em caso de empates, conforme a disposição do artigo 60 da Lei 14.133/2021, vejamos:

Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; (Vide Decreto nº 11.430, de 2023) Vigência

IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

II - empresas brasileiras;

III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

§ 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e na lei 14.133/2021.

Não há que se falar em convalidação do ato administrativo, uma vez que a precariedade quanto às disposições se deu em sua origem, motivo pelo qual não há que se falar em convalidação.

DO DIREITO:

Os atos administrativos devem estarem pautados pelos Princípios da Legalidade, da Publicidade, da Moralidade, da Impessoalidade, da Eficiência e da Autotutela Administrativa.

O Princípio da Autotutela administrativa, por sua vez, permite que a Administração Pública, anule seus atos Administrativos quando eivados de vício de Legalidade, ou, os revogue pelo critério de Discricionariedade utilizando neste último o binômio da Conveniência e Oportunidade administrativa, sob a égide do Regime Jurídico de Direito Público sobre o Particular, assim como dispõe a súmula 473 editada em 03/12/69, oriunda do Supremo Tribunal Federal, “in verbis”

Súmula 473

ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ - LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

Neste mesmo entendimento, e, no tocante a nulidade do ato administrativo quando eivados de vícios de legalidade, dispõe o Art. 114 da Lei 8.112/90 como adiante se vê:

“(...);

“Art.114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”.

(...)”.

Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantira observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 14.133/2021.

DA DECISÃO

Chamo o feito a ordem decidindo pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto em decorrência da ausência de capacidade postulatória do subscritor do recurso, contudo, no mérito decido pela declaração da NULIDADE do processo de dispensa de licitação n° 015/2024, diante da falta de elemento essencial para a sua continuidade e perda do objeto dos demais questionamentos conforme expostos;

Desta forma, em observância aos princípios basilares da Constituição e da lei 14.133/2021, o processo se submete a decisão da autoridade competente, em conformidade com o que dispõe a lei.

Registre-se, publique-se, cumpra-se

Nova Marilândia – MT, aos 07 (sete) dias de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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ANDREI JUNIO PEREIRA DE MORAES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO