Aos sete (07) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 13:00 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-2114, Auto de Infração n.º D-2118, Termo de Apreensão n.º D-2116 e Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 28605.612.2024,referente ao estabelecimento: MERCADO UNIÃO, razão social MARCOS ONOSE DA CUNHA-ME do (a) responsável/proprietário Marcos Onose da Cunha, cujo o CNPJ n.º: 13.491.314/0001-86, situado à Avenida Bandeirantes, n.º 390, Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 005/2024.

Paranatinga-MT, 07 de junho de 2024.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro