PORTARIA Nº 718/2024
10 de Junho de 2024
INSTITUI SINDICÂNCIA E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.
CONSIDERANDO as informações contidas na Comunicação Interna nº 201/2024 – SMDE subscrita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
CONSIDERANDO ainda que é imprescindível que a sindicância seja conduzida por uma Comissão de 03 (três) servidores, especialmente designados para tal mister – art. 162, p.ú. e art. 159, ambos da Lei nº 1.035/2013;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Sapezal-MT, art. 59, inciso II, alínea d;
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a SINDICÂNCIA Nº 002/2024 a fim de apurar Responsabilidade acerca de possíveis infrações disciplinares veiculadas através na Comunicação Interna nº 201/2024 – SMDE, sem prejuízo da apreciação de infrações conexas que se evidenciarem no decorrer da apuração.
Art. 2º - A Comissão processante nomeada para conduzir a presente Sindicância está designada junto a Portaria nº 439/2024.
Art. 3º - A presente Sindicância deverá ser concluída em prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo a pedido e no interesse público ser prorrogada, conforme os termos do artigo 164, §1º, a Lei nº 1.035/2013.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Sapezal, aos 06 de junho de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal de Sapezal – MT