DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação referente Termo de Compromisso nº 958429/2024/FNDE/CAIXA, no valor de R$ 11.568.630,79 (onze milhões quinhentos e sessenta e oito mil seiscentos e trinta reais e setenta e nove centavos), para fazer frente às despesas de Construção de salas de aula mediante convênio firmado junto ao Ministério da Educação – Fundo do Desenvolvimento da Educação e Prefeitura Municipal de Confresa conforme abaixo descrito:

Órgão	05	Secretária Municipal de Educação
Unidade	02	Ensino Fundamental
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	27	Construção, Ampliações e Reforma das Instituições
Atividade	1011	EDUCATIVAS CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTITUIÇÕES
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	569|0000000	11.568.630,79
TOTAL				11.568.630,79

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Especificação da Receita	Descrição	Id Grupo| Fonte |Detalhamento
2.4.1.4.51.0.1.00.00.00	Transferências de Convênio da União destinadas a programas da Educação	1|569|000000– Outras Transferências do FNDE

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 24 de maio de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal