REF.: ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

(ANAC) DE PLANO BÁSICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDOS (PBZR), E PLANO DIRETOR

AEROPORTUÁRIO (PDIR) DO AEROPORTO MUNICIPAL FREDERICO CARLOS MULLER,

SITUADO NA CONFLUÊNCIA DAS RODOVIAS MT-240 E BR-158, EM ÁGUA BOA – MT

O(s) servidore(s) municipal(is) designado(s), representante(s) do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, para o recebimento definitivo, junto ao representante da empresa, procederam completa vistoria nos serviços executados, observando a adequação ao Projeto Básico ou Termo de Referência para efeito de recebimento definitivo dos serviços discriminados a seguir:

DADOS CONTRATUAIS
ENDEREÇO DA OBRA/SERVIÇO:	RODOVIAS MT-240 e BR-158, Água Boa MT.
LICITAÇÃO:	PREGÃO PRESENCIAL N.º 032/2023
CONTRATO:	148/2023
DATA ORDEM DE SERVIÇO:	28/08/2023
PRAZO TOTAL DE EXECUÇÃO:	90 DIAS
VALOR TOTAL:	72.500,00

DADOS DA CONTRATADA
NOME EMPRESARIAL:	HEVIS ENGENHARIA
CNPJ:	43.068.549/0001-20
NOME DO REPRESENTANTE:	HELLEN KARINI SILVA
CPF DO REPRESENTANTE:	XXX.559.391-XX

DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)
NOME COMPLETO:	HELLEN KARINI SILVA
CARGO:	ENGENHEIRA CIVIL
CREA/CAU:	1220230168875
ART/RRT/TRT:	1220240120346

DADOS DO FISCAL TÉCNICO
NOME COMPLETO:	MARIO MARCELO LEMES DUARTE
CARGO:	ENGENHEIRO CIVIL
CREA/CAU:	7094/MT
ART/RRT/TRT FISCALIZ.:	1220210059668

DADOS DO GESTOR DO CONTRATO
NOME COMPLETO:	MARCELO ALVES PEREIRA
CARGO:	DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS

Por este instrumento, em caráter definitivo, atestamos que os serviços acima identificados foram devidamente entregues e atendem às exigências especificadas no Termo de Referência/Projeto Básico. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. E, no âmbito de prestação de serviços, a obrigação de efetuar correções requeridas pela Administração ou por qualquer entidade autorizada por esta mantém-se idêntica ao período da garantia quinquenal. O prazo para implementação das alterações é limitado a, no máximo, um terço do período destinado à execução, contudo, não deve ser inferior a cinco dias úteis.

Água Boa, 5 de junho de 2024.

(assinado eletronicamente) MARCELO ALVES PEREIRA Gestor do Contrato (assinado eletronicamente) MARIO MARCELO LEMES DUARTE Fiscal Técnico do Contrato (assinado eletronicamente) HEVIS ENGENHARIA Contratada