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Pref. Campo Novo do Parecis

APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO “SOLARIS”, NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766/79 e na Lei Complementar Municipal nº 04, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Campo Novo do Parecis;

CONSIDERANDOa aprovação do Projeto de Loteamento e das obras pela Coordenadoria de Projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, e,

CONSIDERANDO o Alvará nº. 015/2024, expedido pelo Departamento de fiscalização e Licenciamento de Obras.

CONSIDERANDO o interesse público,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado “SOLARIS”, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº. 004/2003, localizado na proximidade da Avenida Sorrento e Avenida Arezzo, na sequência do loteamento Jardim Itália II, no imóvel assim caracterizado: Área de terras medindo 95,9399 ha (noventa e cinco hectares, noventa e três ares e noventa centiares), localizada no perímetro urbano do município de Campo Novo do Parecis, estado de Mato Grosso, sob propriedade de ZILTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda sob o número 25.141.875/0001-34, com sede na Rua Florença, n° 65 NW, Bairro Jardim Itália, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, estando em conformidade com os projetos, contendo desenhos, memoriais descritivos e cronogramas de execução das obras, aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, que são partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º - O loteamento a que se refere o artigo anterior, com área total de 959.399,00m² (novecentos e cinquenta e nove metros quadrados e trezentos e noventa e nove decímetros quadrados), possui limites e confrontações conforme declarado na escritura do imóvel registrado sob a matrícula nº 15.808, efetivada em 31/08/2020, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis-MT

Art. 3º - A área total do loteamento é de 959.399,00m² (novecentos e cinquenta e nove metros quadrados e trezentos e noventa e nove decímetros quadrados), composta da seguinte forma:

ÁREA DOS LOTES: (1363 UNID.)

490.174,47 m²

51,09%

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SUBDIVIDIDA EM:

Área de equipamento comunitário (06 Unid.) Área de equipamento público (01 Unid.) Área verde (06 Unid.)

57.958,38 m² 1.140,63 m²

96.077,54 m²

6,04% 0,12%; 10,01%

ÁREA DO SISTEMA VIÁRIO:

314.047,98 m²

32,73%

ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO

959.399,00m²

100%

§1º - Descrição do loteamento: O loteamento Solaris, possui área total de 959.399,00m² (novecentos e cinquenta e nove metros quadrados e trezentos e noventa e nove decímetros quadrados.), equivalente a 100% da área total – registrada sob a matrícula nº 15.808, efetivada em 31/08/2020, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis-MT. O loteamento foi dividido em 1.363 (mil trezentos e sessenta e três) lotes, com área de 490.174,47m² (quatrocentos e noventa mil, cento e setenta e quatro metros quadrados e quarenta e sete centímetros quadrados), correspondente a 51,09%; 06 (seis) áreas de equipamento comunitário computando 57.958,38 m² (cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e oito metros quadrados e trinta e oito centímetros quadrado), equivalente a 6,04%; 01 (uma) área de equipamento público com 1.140,63 m² (Mil, cento e quarenta metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados) correspondente a 0,12%; 06 (seis) áreas verdes com total de 96.077,54 m² (noventa e seis mil e setenta e sete metros quadrados e cinquenta e quatro centímetros quadrados) equivalente a 10,01% e o sistema viário com área de 314.047,98 m² (trezentos e quatorze mil, quarenta e sete metros quadrados e noventa e oito centímetros quadrados) correspondendo a 32,73%.

A soma de todas as áreas resulta em uma extensão total de 959.399,00m² (novecentos e cinquenta e nove metros quadrados e trezentos e noventa e nove decímetros quadrados), correspondendo a 100% da área registrada para o loteamento mencionado.

§2º - Todas as áreas das quadras, medidas e confrontantes, bem como dos lotes, vias públicas, áreas institucionais e áreas verdes, encontram-se definidas no memorial descritivo do projeto urbanístico, e descritas na tabela abaixo:

Área da Poligonal

959.399,00

100,00%

AREA LIVRE DE USO PUBLICO

DISCRIMINAÇÃO

AREAS (m²)

PORC. (%)

Áreas Públicas

469.224,53

48,91%

Área Verde Pública

96.077,54

10,01%

Área de Equipamento Comunitário

57.958,38

6,04%

Área Equipamento Público

1.140,63

0,12%

Sistema Viário

314.047,98

32,73%

Áreas Privativas (1363 lotes)

490.174,47

51,09%

Distribuição das Áreas Públicas

DISCRIMINAÇÃO

AREAS (m²)

PORC. (%)

Área Verde 01 - Quadra 50

16.940,55

1,77%

Área Verde 02 - Quadra 04

58.223,61

6,07%

Área Verde 03 - Quadra 03

5.549,74

0,58%

Área Verde 04 - Quadra 02

5.381,01

0,56%

Área Verde 05 - Quadra 01

6.164,95

0,64%

Área Verde 06 - Quadra 09

3.817,68

0,40%

96.077,54

10,01%

Área de Equipamento Comunitário

DISCRIMINAÇÃO

AREAS (m²)

PORC. (%)

Área de Equipamento Comunitário 01 - Quadra 49

2.935,41

0,31%

Área de Equipamento Comunitário 02 - Quadra 42

16.514,61

1,72%

Área de Equipamento Comunitário 03 - Quadra 19

10.092,06

1,05%

Área de Equipamento Comunitário 04 - Quadra 31

9.707,73

1,01%

Área de Equipamento Comunitário 05 - Quadra 32

10.442,73

1,09%

Área de Equipamento Comunitário 06 - Quadra 09

8.265,84

0,86%

57.958,38

6,04%

DISCRIMINAÇÃO

AREAS (m²)

PORC. (%)

Área de Equipamento Público -Quadra 19

1.140,63

0,12%

QUADRO DAS QUADRAS

QUADRA

NATUREZA

N° DE LOTES

ÁREA (m²)

%

Quadra 05

RESIDENCIAL

31

9.805,89

1,02%

Quadra 06

RESIDENCIAL

34

10.619,39

1,11%

Quadra 07

RESIDENCIAL

37

11.593,10

1,21%

Quadra 08

RESIDENCIAL/COMERCIAL

26

9.800,96

1,02%

Quadra 10

RESIDENCIAL

31

10.109,55

1,05%

Quadra 11

RESIDENCIAL

29

9.232,36

0,96%

Quadra 12

RESIDENCIAL/COMERCIAL

26

9.798,14

1,02%

Quadra 13

RESIDENCIAL

40

12.914,98

1,35%

Quadra 14

COMERCIAL

44

17.525,77

1,83%

Quadra 15

RESIDENCIAL

40

12.451,36

1,30%

Quadra 16

RESIDENCIAL

40

12.449,50

1,30%

Quadra 17

COMERCIAL

42

16.790,33

1,75%

Quadra 18

RESIDENCIAL

36

11.890,81

1,24%

Quadra 20

COMERCIAL

47

17.553,02

1,83%

Quadra 21

COMERCIAL

36

14.276,17

1,49%

Quadra 22

COMERCIAL

44

18.877,57

1,97%

Quadra 23

RESIDENCIAL/COMERCIAL

44

16.173,21

1,69%

Quadra 24

RESIDENCIAL/COMERCIAL

44

16.170,25

1,69%

Quadra 25

COMERCIAL

38

16.970,68

1,77%

Quadra 26

COMERCIAL

41

15.700,45

1,64%

Quadra 27

RESIDENCIAL/COMERCIAL

44

16.451,37

1,71%

Quadra 28

COMERCIAL

38

14.994,20

1,56%

Quadra 29

RESIDENCIAL

31

10.073,70

1,05%

Quadra 30

RESIDENCIAL

31

10.217,71

1,07%

Quadra 33

COMERCIAL

36

14.210,70

1,48%

Quadra 34

RESIDENCIAL/COMERCIAL

25

9.866,91

1,03%

Quadra 35

RESIDENCIAL

27

8.677,69

0,90%

Quadra 36

RESIDENCIAL/COMERCIAL

29

9.366,99

0,98%

Quadra 37

COMERCIAL

30

12.119,83

1,26%

Quadra 38

COMERCIAL

36

14.456,02

1,51%

Quadra 39

COMERCIAL

41

16.278,55

1,70%

Quadra 40

RESIDENCIAL

28

6.372,41

0,66%

Quadra 41

RESIDENCAL/COMERCIAL

15

4.805,20

0,50%

Quadra 43

RESIDENCIAL

30

6.509,88

0,68%

Quadra 44

COMERCIAL

26

10.071,19

1,05%

Quadra 45

RESIDENCIAL/COMERCIAL

16

5.031,75

0,52%

Quadra 46

COMERCIAL

34

13.045,05

1,36%

Quadra 47

COMERCIAL

31

12.397,98

1,29%

Quadra 48

RESIDENCIAL

35

13.264,63

1,38%

Quadra 49

COMERCIAL

30

11.259,22

1,17%

TOTAL DE LOTES RESIDENCIAIS

589

TOTAL DE LOTES COMERCIAIS E USO MISTO

774

1363

490.174,47

51,09%

§3º - Descrição dos lotes: os 1.363 (mil trezentos e sessenta e três) lotes terão suas áreas, testadas e largura mínima conforme definição de zoneamento, onde as áreas dos lotes de esquina têm o acréscimo mínimo exigido pela municipalidade, com base na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, sendo que as áreas e confrontações dos lotes estão indicados na relação de confrontação de lotes, parte integrante do memorial descritivo.

Art. 4º - Por força do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, passam a integrar o patrimônio público as áreas das vias de circulação, canteiros, áreas verdes, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Parágrafo único. Fica o loteador obrigado a reservar 2 (dois) lotes para posterior doação à associação de bairro devidamente constituída, desde já indicando os lotes 22 e 23 da quadra 29.

Art. 5º - O Loteamento ora aprovado será implantado no prazo máximo de 04 (quatro) anos, nos termos no parágrafo primeiro do artigo 28, da Lei Complementar Municipal nº 004/2003 e de acordo com as obras a serem realizadas constantes nos Cronogramas de Execução do anexo deste instrumento.

Parágrafo único. O prazo máximo para o início das obras de arruamento do loteamento ora aprovado será de 2 (dois) anos.

Art. 6º - O Loteador fica obrigado a executar todas as obras e serviços constantes dos projetos aprovados, constituindo-se para fins de garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana nos termos do art. 20, da Lei Complementar nº 004/2003, garantia fidejussória cujo valor será igual ao custo dos serviços e obras mencionadas no orçamento, acrescidos de 20% (vinte por cento) do valor, totalizando uma garantia de R$ 40.719.147,20 (quarenta milhões setecentos e dezenove mil e quarenta e sete reais e vinte centavos).

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente expedirá competente Alvará de Loteamento, bem como Alvará de Licença para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana.

Art. 8º - O Loteador fica obrigado a registrar o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, instruídos com os projetos de arruamento e loteamento, bem como o memorial descritivo, nos termos da Legislação Federal e Municipal, sob pena de caducidade.

Art. 9º - Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, o Loteador obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes do Município de Campo Novo do Parecis, cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o qual não serão expedidos os Alvarás para as edificações.

Art. 10 - Ficam os futuros adquirentes sub-rogados nos tributos inerentes a transmissão e propriedade dos referidos lotes.

Parágrafo único - O loteador obriga-se a encaminhar ao departamento competente deste Município, cópias dos instrumentos de compra e venda realizados no mês vigente até o último dia útil do mês subsequente.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 07 dias do mês de junho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração