Aos sete (07) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 15:00 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-3495, Auto de Infração n.º D-3496, Termo de Apreensão n.º D-3497 e Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 7928.762.2024,referente ao estabelecimento: DROGARIA DROGAVIDA, razão social A K F dos Santos ME do (a) responsável/proprietário Alessandra Kerley Firmino dos Santos, cujo o CNPJ n.º: 25.204.663/0001-59, situado à Avenida Brasil, n.º 1551, Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 007/2024.

Paranatinga-MT, 07 de junho de 2024.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro