Considerando o teor do oficio datado de 17/03/2016, onde o chefe do executivo aponta denúncia contra servidor publico;

Considerando que o teor das denúncias ao menos em tese configuram transgressões disciplinares;

Considerando que é necessária instauração do procedimento para apurar os fatos bem como assegurar a ampla defesa e contraditório;

Considerando ainda o disposto no Art. 147, 148 e 153 e seguintes da lei complementar 023/2007;

Considerando as atribuições Legais da Procuradoria Municipal, RESOLVE:

DESIGNAR ENOQUE DE SOUSA LIMA, pregoeiro, Matricula nº 48, lotado na secretária municipal de administração, VALDENIR JUNIOR RIBEIRO DA CRUZ, guarda, matricula nº 266 e LUCIENE LEITE DA SILVA Auxiliar administrativo matricula nº 17, ambos lotados na secretaria de administração, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Nova Nazaré – MT, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do oficio em anexo, dando origem ao Processo Administrativo Disciplinar 01/2016, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Dê-se ciência.

Publique-se.

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RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS

PROCURADOR MUNICIPAL

PUBLICADO

BI 28/03/2016

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