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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA, FICANDO INCORPORADA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica delimitado uma nova área no perímetro urbano da cidade de Campo Novo do Parecis - MT, que terá o seguinte perímetro:

Código

Longitude

Latitude

Altitude(m)

Código

Azimute

Distância (m)

Confrontações

AAU-M-1730

-58°02'06,659"

-13°17'47,197"

500,0

AAU-M-1729

159°24'

129,91

Fazenda Norte I, Matricula: 9.523, CNS: 06.506-0, Prop.: Saul Francisco de So...

AAU-M-1729

-58°02'05,141"

-13°17'51,154"

501,0

AAU-M-1734

249°52'

199,95

Posto Norte, Matricula: 8.629, CNS: 06.506-0; Prop.: Maria Abadia de arvalho...

AAU-M-1734

-58°02'11,378"

-13°17'53,393"

502,0

AAU-M-1735

339°49'

129,83

Rodovia Federal BR 364

AAU-M-1735

-58°02'12,866"

-13°17'49,428"

502,0

AAU-M-1730

69°50'

199,02

MARECHAL RONDON ARMAZEM GERAL LTDA, Matricula: 1.004, CNS: 06.506-0

Totalizando uma área de 2,5907 ha, contida na matricula 9523, denominada Fazenda Norte 1 - 03

Art. 2º. A área expandida como perímetro urbano é a contida na matricula 9523, denominada Fazenda Norte 1 - 03, medindo 2,5907 ha (duas hectares, cinquenta e nove ares e sete centiares), área que se encontra localizada a Escola Estadual Marechal Candido Rondon, no distrito de Marechal Rondon.

Art. 3º. O mapa fotográfico que vai em anexo passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 07 de junho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração