Decreto n° 2.088, de 07 de junho de 2024.

Dispõe sobre o Dia da Advocacia Juarense, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a inauguração da Casa da Advocacia, Sede de convivência da 20ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, em JUARA/MT;

Considerando que o Município de Juara efetuou a doação do terreno para construção da Sede da 20ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, em JUARA/MT, conforme Lei Municipal nº 1.137/1999 alterada pela Lei Municipal nº 2.934/2021;

Considerando a Visita Oficial do Presidente da OAB Nacional ao Município de Juara/MT, Dr. Beto Simonetti;

Considerando a importância da Advocacia para o pleno exercício da Justiça, conforme Art. 133 da Constituição Federal;

Considerando ser a Advocacia função essencial à administração da justiça, em seu termo mais amplo, tendo a postura de comando constitucional, de plena valia em si mesmo, a fim de permitir que os direitos fundamentais e individuais dos cidadãos possam ser exercidos plenamente.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 07 de junho, como Dia Municipal da Advocacia Juarense.

Art. 2º Hóspede Oficial do Município de Juara/MT, o Dr. Beto Simonetti, Presidente da OAB Nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de junho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município