SEGUNDA NOTIFICAÇÃO

CONTRATO Nº 019/2024

REF.: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.

NOTIFICADO(A): DANIEL F. DOS ANJOS & CIA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.622.324/0001-67, com sede na Rua Jaó, n. 317, bairro São Miguel, CEP 78840-000, cidade de Campo Verde-MT, neste ato representada pelo Sr. Daniel Ferreira dos Anjos, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 12441252 SSP/MT e do CPF nº 947.608.371-91, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT, CEP 78840-000.

Prezado(a) Senhor(a),

Conforme oficio nº 262/2024 – expedido pela Secretaria de Finanças deste Município e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, fora constatado que Vossa Empresa não vem executando os serviços conforme especificações e condições previstas contratualmente, descumprindo as obrigações assumidas ao pactuar com esta Administração.

Assim, CONSIDERANDO que o objeto do contrato n. 019/2024 é prestação de serviços de transporte escolar para atender os alunos da rede Municipal de Ensino (SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS EM ESTRADA NÃO PAVIMENTADA – VAN COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 21 PASSAGEIROS. LINHA BOM JARDIM X ESCOLA ESTADUAL ALICE B. PACHECO);

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo fiscal do contrato, no ofício n. 229/2024/SME, no sentido de que o serviço não foi prestado regularmente nos dias 03 e 04 de junho de 2024; sendo que no dia 03, não houve transporte de alunos de volta para casa, cujo aviso de falta ocorreu após o término das aulas, com alguns alunos sendo buscados pelos pais, e outros (que não tinham condições de serem buscados pelos pais) aguardando locomoção até a madrugada (00:22); e no dia 04, o transporte de alunos ocorreu de forma irregular, em veículos de passeio, e além da capacidade destes, colocando-os em risco.;

CONSIDERANDO que vossa empresa reiteradamente deixa de executar o serviço de transporte na forma contratada, com falta de veículos, e utilizando outros inapropriado para tal, ocasionando prejuízos aos alunos, reclamações dos pais, e dano à boa imagem do Município quanto à prestação do serviço de transporte contratado;

CONSIDERANDO o previsto nas cláusulas 2.10, 10.1 alíneas “a” – nono item, “b”, “e”, “f”, “v”, “ee”, “ff”, “ii”, dentre outras, do contrato firmado entre as partes;

CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, e de forma reiterada, que constituem motivo para rescisão, tais como o art. 78, incisos I, II, VII e VIII, dentre outros;

CONSIDERANDO por fim, a prerrogativa contida na cláusula 9.1, “d” do contrato;

NOTIFICO Vossa Senhoria, para, IMEDIATAMENTE, regularizar as pendências apontadas pela fiscalização do contrato, encaminhando os veículos para transporte dos alunos diuturnamente e sem falta, e em boas condições de uso e tráfego e com vistoria aprovada; bem como substituir imediatamente os veículos que estiverem defeituosos por qualquer motivo, por outro idêntico com iguais ou melhores condições de uso; abstendo-se de incorrer novamente em qualquer falta ou omissão já apontadas ou não. Em suma, obedecer fielmente os termos contratuais a que se obrigou.

O não cumprimento dessas obrigações e a prática reiterada, poderão acarretar ao notificado as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93, além da imediata rescisão contratual unilateral, por culpa exclusiva do Contratado.

Por fim, decorrido o prazo acima, fica facultada a apresentação de defesa prévia, conforme previsto no artigo 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual, a Administração poderá decidir pelas providências ao caso, e aplicação da penalidade cabível.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma, a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde-MT, 07 de junho de 2024.

Fabricio Tsuji Ishiki

Procurador Municipal