TERMO DE AUTORIZAÇÃO (MIP) – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA

O Município de Diamantino-MT, por meio do Conselho Gestor de Parceria Publica Privada nomeados pela portaria nº 205/2024, recebeu requerimento para autorização de MIP – Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, formalizada pela empresa FLORIANO GERADORA DE ENERGIA RENOVAVEL LTDA, inscrita nº CNPJ nº 47.607.173/0001-36, na data de 24/05/2024, com projeto de estudo técnico-privada, de eficiência energética através de geração de energia por usina fotovoltaica. Após avaliação do requerimento, o colegiado deliberou por sua aprovação, firmando a presente AUTORIZAÇÃO à empresa FLORIANO GERADORA DE ENERGIA RENOVAVEL LTDA, para a elaboração dos estudos propostos. No mesmo ato, a Plenária decidiu por convocar outros interessados a se manifestarem sobre a elaboração de projeto com a mesma linha de estudos, que deverão apresentar a proposta, em até 60 (sessenta) dias da data de publicação da autorização dos estudos no Diário Oficial, no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Administração situado à Rua Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 – Jardim Eldorado, aos cuidados do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Diamantino), das 07:00 às 13 horas, nos termos e requisitos constantes da MIP já autorizada, de acordo com a Lei Municipal nº 1.351 de 07 de julho de 2020, aplicando-se ainda no que couber a Lei Federal n° 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e demais normas inerentes.

O Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP/Diamantino) ressalta que a autorização para a realização dos estudos técnicos é pessoal e intransferível, é conferida ao proponente sem exclusividade, podendo ser cancelada a qualquer momento, por razões de oportunidade e conveniência, sem que o proponente tenha direito a qualquer indenização, não gera direito de preferência para a outorga da concessão, nem obriga o Poder Público a realizar a licitação, não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração, não implica em corresponsabilidade do Município perante terceiros pelos atos não praticados pela autorizada.

Por fim, ressaltamos que o projeto de PPP para eficientização energetica, gestão, operação, e manutenção do sistema Municipal iluminação publica, deverá contemplar: I – a eficiencia energetica para o sistema municipal.

Diamantino – MT, 07 de Junho de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Presidente do CGP

MARINEIDES NOGUEIRA LEITE DE ARAUJO Membro	EDVALDO CARNAUBA DE AMORIM Membro
JUBENE GODOES LOUREIRO GRANJA Membro	RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA Membro