TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 009/2024

NONO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 049/2023

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 049/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº.049/2023 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO 1478/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023 objeto Contratação de empresa para aquisição de combustíveis na bomba, como diesel S500, diesel S10, gasolina comum e etanol comum, conforme as normas da Agência Nacional do Petróleo,, conforme Processo Administrativo 1478/2023 Inexigibilidade nº 003/2023. EMPRESA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDINO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 26.582.684/0001-70

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 277/2024 e o parecer jurídico municipal nº 304/2024 da Secretaria Municipal de Administração, Finanças , Assistencia e Desenvolvimento Rural objetiva a inclusão do disposto na CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 049/2023, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO 1478/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO 1478/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023Contrato Administrativo Nº. 049/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

Secretaria/Unidade	RECURSO	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SEC FINANÇAS	PROPRIO	2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS	35	33.90.30		R$2.440,00
SEC ADMINISTRAÇÃO	PROPRIO	2089 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DE ADM E PLANEJAMENTO	78	33.90.30		R$9.760,00
SEC A. SOCIAL	PROPRIO	2022- MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL	212	33.90.30		R$9.760,00
SEC DESENV. RURAL	PROPRIO	1972- BRIGADA MUNICIPAL MISTA - BMM	412	33.90.30		R$8.010,00
SEC DESENV. RURAL	PROPRIO	2036 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA	421	33.90.30		R$38.325,00
SEC DESENV. RURAL	PROPRIO	2362- ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA CEFEM	429	33.90.30		R$4.880,00
Total R$73.175,00

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 049/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 05 de junho de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal