DECRETO Nº 016/2024 DE 07 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a contenção de despesas primárias no Município de General Carneiro - MT, em conformidade com o artigo 167-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

O Senhor MARCELO DE AQUINO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem no artigo 167-A da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 167-A da Constituição Federal de 1988, que estabelece o limite para as despesas primárias;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade fiscal no âmbito municipal;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas de contenção de despesas primárias no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, em conformidade com o artigo 167-A da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Fica instituído o Comitê Municipal de Contenção de Despesas, composto pelos seguintes membros:

I - Secretário Municipal de Administração Geral, que o presidirá;

II – Subsecretario Municipal de Finanças;

III - Controlador Geral do Município;

IV - Representante da Câmara Municipal, como órgão consultivo.

Art. 3º O Comitê Municipal de Contenção de Despesas terá as seguintes atribuições:

I - Analisar e propor medidas de redução e controle de despesas primárias;

II - Monitorar a execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

III - Emitir pareceres técnicos sobre a viabilidade e impacto das medidas de contenção propostas.

Art. 4º As medidas de contenção de despesas incluem, mas não se limitam a:

I - Redução de gastos com pessoal e encargos sociais, mediante reavaliação de contratos temporários e cargos de livre nomeação;

II - Revisão de contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens;

III - Redução de despesas com viagens, diárias e passagens;

IV - Suspensão ou postergação de novos investimentos e obras não prioritárias;

V - Redução de despesas com locação de imóveis, veículos e outros bens móveis.

Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão apresentar ao Comitê Municipal de Contenção de Despesas relatórios trimestrais de execução orçamentária, detalhando as medidas adotadas e os resultados alcançados.

Art. 6º O descumprimento das medidas de contenção estabelecidas neste Decreto sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, incluindo responsabilização administrativa, civil e penal.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 07 de Junho de 2024.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal