Lei Complementar nº 015/2016.

ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 0014/2016, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso V, do artigo 8º, da Lei Complementar n.º 0014/2016, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 8.(...)

(...)

V – Grupo Funcional Nível Superior: Administrador, Advogado, Assistente Social, Auxiliar de Controle Interno, Biólogo, Bioquímico, Contador, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Medico, Odontólogo, Psicólogo, Técnico de Controle Interno, Veterinário.

Classe A: Graduação em curso de nível superior, reconhecido pelo MEC, de acordo com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada.

Classe B: Requisito da Classe A, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, ou requisito da Classe A e cumulativamente 10 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Classe C: Curso de Especialização, na área de atuação do cargo, reconhecido pelo MEC.

Classe D: Mestrado na área de atuação do cargo, reconhecidos pelo MEC.

Classe E: Doutorado na área de atuação do cargo, reconhecidos pelo MEC.

§ 1º Cada Classe desdobra-se em Níveis identificados por números romanos de I a XXXV, que constituem a linha vertical de progressão por tempo de serviço no município de Santa Cruz do Xingu.

Art. 2º - Fica alterado o inciso I, do artigo 11, da Lei Complementar n.º 0014/2016, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 11.(...)

I - Promoção Horizontal: por nova titulação ou acréscimo na qualificação profissional ou ainda quando completar 01 (um) decêndio (10 anos) de efetivo serviço.

Art. 3º - Fica alterado o artigo 12, da Lei Complementar n.º 0014/2016, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 12º - A Promoção Horizontal por titulação ou acréscimo na qualificação profissional é a passagem do servidor municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta Lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da Classe A para a Classe B, 03 (três) anos da Classe B para a Classe C e mais 03 (três) anos da Classe C para a classe D, mais 03 (três) anos da Classe D para a classe ou ainda quando completar 01 (um) decêndio (10 anos) de efetivo serviço terá direito a elevação da Classe A para a Classe B.

§ 1º - As Classes compreendem as perspectivas da Promoção Horizontal e são representadas pelas letras A, B, C, D, E.

§ 2º - Os títulos e cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão avaliados e reconhecidos por uma comissão instituída por decreto do gestor do órgão, que deverá ser composta por um representante da Secretaria Municipal de Administração, um representante da Secretaria da qual o servidor esteja lotado e um representante do Poder Legislativo, sendo estes obrigatoriamente do quadro efetivo e com nível de escolaridade igual ou acima do servidor avaliado, a quem incumbirá observar os seguintes requisitos:

a) serão computados apenas os títulos, cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional, concluídos no máximo 04 (quatro) anos anteriores à data da concessão da Promoção Horizontal, exceto para os casos de especialização, mestrado e doutorado.

b) somente serão reconhecidos para o fim de promoção horizontal os títulos e cursos que guardarem pertinência ou relação com a área de atuação do cargo.

c) todos os certificados deverão ser oficialmente reconhecidos pelo Órgão competente.

§ 3º - A carga horária dos cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional que vier a ser computada para posicionamento em uma determinada Classe não será aceita para o fim de enquadramento em uma nova classe, o que não se aplica para os casos de Pós-Graduação/Especialização, Mestrado ou Doutorado.

§ 4º - Os Títulos de Ensino Médio, Graduação, Pós-Graduação/Especialização, Mestrado ou Doutorado deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo e oficialmente reconhecidos pelo Órgão Competente.

§ 5º - As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Cruz do Xingu e Regulamento específico.

§ 6º - Os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, poderão ser realizados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) realizados de modo presencial e os outros 50% (cinqüenta por cento) realizados online.

§ 7º - A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta Lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão da ascensão funcional.”.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, em 05 de Abril de 2016

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal