ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 2.080.070,67 (DOIS MILHÕES, OITENTA MIL, SETENTA REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.080.070,67 (dois milhões, oitenta mil, setenta reais e sessenta e sete centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002-FUNDEB – Ensino Fundamental

12-EDUCAÇÃO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2381 – COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB-ENS. FUNDAMENTAL

05.002.12.361.0013.2381.3.3.90.30.00-Material de Consumo……………....R$ 410.000,00

Fonte de Recurso:2.5.40.000000-Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

003-FUNDEB - INFANTIL

12-EDUCAÇÃO

365-EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

Projeto Atividade: 2382 – COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

05.003.12.365.0014.2382.3.3.90.30.00-Material de Consumo……………....R$ 75.000,00

Fonte de Recurso:2.5.40.000000-Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

003-FUNDEB - INFANTIL

12-EDUCAÇÃO

365-EDUCAÇÃO INFANTIL -

Projeto Atividade: 2383 – COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB INFANTIL PRÉ ESCOLA

05.003.12.365.0014.2383.3.3.90.30.00-Material de Consumo……………....R$ 125.000,00

Fonte de Recurso:2.5.40.000000-Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002-FUNDEB – Ensino Fundamental

12-EDUCAÇÃO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 1275 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

05.002.12.361.0013.1275.4.4.90.52.00-Equipamento e Mat. Permanente...R$ 350.000,00

Fonte de Recurso:2.5.40.000000-Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

003-FUNDEB - INFANTIL

12-EDUCAÇÃO

365-EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

Projeto Atividade: 1276 – MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

05.003.12.365.0013.1276. 4.4.90.52.00-Equipamento e Mat. Permanente...R$ 50.000,00

Fonte de Recurso:2.5.40.000000-Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

003-FUNDEB - INFANTIL

12-EDUCAÇÃO

365-EDUCAÇÃO INFANTIL -

Projeto Atividade: 1277 – MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLA

05.003.12.365.0013.1277. 4.4.90.52.00-Equipamento e Mat. Permanente...R$ 70.000,00

Fonte de Recurso:2.5.40.000000-Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002-FUNDEB – Ensino Fundamental

12-EDUCAÇÃO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2384 – MANUTENÇÃO REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS

05.002.12.361.0013.2384.3.1.90.11.00-Venc. Vantagens Fixas Pes. Civil…R$ 1.000.070,67

Fonte de Recurso:2.5.40.000000-Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 04 de Junho de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena