Lei Complementar nº 016/2016

ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 0013/2016 que “Dispõe sobre o novo plano de carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Santa Cruz do Xingu – MT”.

O Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o §1º, inciso II, do artigo 4º, da Lei Complementar n.º 0013/2016, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - (...)

§ 1º - (...)

I - (...)

II - Classe B – requisito da classe “A” mais habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, ou 10 anos de efetivo exercício no cargo, ou 360 horas de cursos na área de atuação.

Art. 2º - Fica alterado o inciso II, do artigo 5º, da Lei Complementar n.º 0013/2016, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 5 –(...)

I. (...)

II. - Classe B: requisito da classe “A” mais habitação em nível de graduação ou curso de profissionalização específica na área de atuação, ou 10 anos de efetivo exercício no cargo, ou 360 horas de cursos na área de atuação.

Art. 3º - Fica alterado o inciso II, do artigo 6º, Lei Complementar n.º 0013/2016, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 6º - (...)

I. (...)

II. - Classe B - requisito da classe “A” mais habilitação em grau superior ou curso de profissionalização específica conforme trata a Lei de Diretrizes e Base da Educação, ou 10 anos de efetivo exercício no cargo, ou 360 horas de cursos na área de atuação.

Art. 4º - Fica alterado o inciso II, do artigo 7º, da Lei Complementar n.º 0013/2016, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 7º – (...)

I. (...)

II. - Classe B - requisito da classe “A” mais habilitação em nível médio ou 10 anos de efetivo exercício no cargo, ou 360 horas de cursos na área de atuação.

Art. 5º - Fica alterado o inciso II, do artigo 8º, da Lei Complementar n.º 0013/2016, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 8º – (...)

I. (...).

II. - Classe B - requisito da classe “A” mais habilitação no ensino fundamental ou 10 anos de efetivo exercício no cargo, ou 360 horas de cursos na área de atuação.

Art. 6º - Fica alterado o inciso II, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 0013/2016, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 9º – (...)

I. (...)

II. Classe B - requisito da classe “A” mais habilitação no ensino fundamental, ou 10 anos de efetivo exercício no cargo, ou 360 horas de cursos na área de atuação.

Art. 7º - Fica alterado o inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar n.º 0013/2016, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 10º - (...)

I. (...)

II. - Classe B - requisito da classe “A” mais habilitação em grau superior conforme Lei de Diretrizes e Base da Educação em nível de bacharelado ou Licenciatura, ou 10 anos de efetivo exercício no cargo, ou 360 horas de cursos na área de atuação.

Art. 8º - Fica alterado o inciso II, do artigo 11, da Lei Complementar n.º 0013/2016, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 11º - (...)

I. (...)

II. - Classe B - requisito da classe “A” mais curso de especialização (pós-graduação) na área de atuação, ou 10 anos de efetivo exercício no cargo, ou 360 horas de cursos na área de atuação.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, em 05 de Abril de 2016

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal