ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 30.252,61 (TRINTA MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 30.252,61 (trinta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit e inciso II excesso. Sendo o recurso oriundo de Emenda Parlamentar nº 18 do Deputado Estadual Elizeu Nascimento, e contrapartida do Município para atender ao Convênio nº. 1095/2023.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

04 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

20– AGRICULTURA

606-EXTENSÃO RURAL

0011-Promoção Extensão Rural

Projeto Atividade: 1273 –Aquisição de Implementos Agrícolas para atender os Produtores Rurais do PA Vale do Amanhecer na Fabricação de Queijo

04.20.606.0011.1273.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente….R$ 240.252,61

Fonte de Recursos: 2.7.55.000000-Recursos de Alienação de Bens/Ativos-Administração Direta……………………………………………………………………………R$ 30.252,61

Fonte de Recursos: 1.7.10.3210000-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais………………………………………….R$ 210.000,00

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 04 de Junho de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena