ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 30.651,97 (TRINTA MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 57.058,17 (CINQUENTA E SETE MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por Excesso de arrecadação no valor de 30.651,97 (trinta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos) e por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 57.058,17 (cinquenta e sete mil, cinquenta e oito reais e dezessete centavos), adicionando recursos no Orçamento Geral do Município.

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I– superávit e II excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

752-ENERGIA ELÉTRICA

PROJ. ATIV.: 1274–CONSTRUÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA

Dotação: 03.001.25.752.0020.1274.4.4.90.51.00.00-Obras e Instalações…….....R$ 87.710,14

Fonte de Recurso: 2.7.54.000000-Recursos de Operação de Créditos………….....R$ 57.058,17

Fonte de Recurso: 1.7.54.000000-Recursos de Operação de Créditos………..........R$ 28.389,52

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos……….…R$ 2.262,45

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 04 de Junho de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena