DECRETO Nº 104/2024

DE SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1348/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 11.568.630,79 (ONZE MILHOES E QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

05	SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃOEDESPORTO
Cód.Reduzido	138
002.12.361.0027.1011	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTITUIÇÕES EDUCAT
1.569.0000000	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
4.4.90.00.00.00	APLICACOES DIRETAS	11.568.630,79
	SUBTOTAL	11.568.630,79
	TOTAL	11.568.630,79

Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso, conforme artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º , inciso II da Lei 4320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOSDEZDIASDOMÊSDEJUNHODEDOISMILEVINTEEQUATRO.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO