PORTARIA N.º 007/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Diana Saraiva da Silva Souza, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Eldes Ribeiro de Souza.”

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 28, inciso II, art. 7º, inciso I, art. 29, inciso I da Lei Municipal n. 504/2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 532/2006, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Cocalinho/MT, e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Eldes Ribeiro de Souza, brasileiro, portador do RG n.º 1120925 SSP/GO e inscrito no CPF. sob n.º 374.209.841-15, servidor efetivo no cargo de Fiscal de Tributos, Classe “A”, Nível “09”, lotado no Gabinete da Prefeita do Município de Cocalinho/MT, no percentual de 100% (cem por cento) e de forma vitalícia a Sra. Diana Saraiva da Silva Souza, na qualidade de cônjuge, portadora da cédula de identidade nº. 3129260 SSP/GO e inscrita no CPF nº. 593.611.151-20, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2024.07.00008P, a partir de 17/10/2019, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 17 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, 10 de junho de 2024.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR Prefeito Municipal