Lei Municipal nº 453/2016

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 449/2015, LOA 2016 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 108.200,00 (cento e oito mil e duzentos reais), no Orçamento Municipal na Lei Municipal n.º 449/2015 LOA 2016, de 16 de Dezembro de 2015, do corrente exercício, para a cobertura da dotação orçamentária a seguir relacionada:

Órgão: 04 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Sub-Função 301 Atenção Básica

Programa: 1023 Investimento em Saúde

Atividade: 1051 Aquisição de Veículo.

Elemento da Despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 108.200,00

Fonte de Destinação de Recursos 0.1.23.000000 Transf de Convênios Saúde

Art. 2º - O crédito aberto no Artigo 1º desta Lei terá como fonte de recursos excesso de arrecadação, referente ao Termo de Compromisso celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Município de Santa Cruz do Xingu – MT em 20 de janeiro de 2015 no valor de R$ 92.487,35 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - O valor de R$ 15.712,65 (quinze mil setecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), terá como fonte de recursos anulação parcial de dotação a seguir, conforme inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64,

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 304 - Vigilância Sanitária

Programa: 1025 - Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 1050 - Aplicação de Recursos Superávit de Exercícios anteriores

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.712,65

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.14.00.000 – Transf. de recursos do SUS

Art. 4º - Está Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 07 de Março de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal