DECRETO N° 1062, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
11 de Junho de 2024
SÚMULA: Abre Crédito Adicional ESPECIAL no Legislativo Municipal, no valor que menciona, e dá outras providências.
O Senhor Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição da República e tendo em vista o contido na Lei Municipal n° 3.499/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial nos termos do Art. 41, Inciso II da lei 4.320/64, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
01 - Câmara Municipal
01.131.01.331.0001.2004 –Benefícios e Auxílios aos Servidores da Câmara Municipal
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições.................................................R$ 10.000,00
TOTAL...................................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º Para atender ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação do orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64.
01 - Câmara Municipal
99.999.99.999.9999.9991 – Reserva de Contingencia do Poder Legislativo
99.99.99.00.00 – Reserva de Contingencia.....................................................R$ 10.000,00
TOTAL....................................................................................R$ 10.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 08 de março de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal