DECRETO N° 1083, DE 03 DE MAIO DE 2024.
11 de Junho de 2024
SÚMULA: Abre Crédito Adicional suplementar no PREVISO, no valor que menciona, e dá outras providências.
O Senhor Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição da República e tendo em vista o contido na Lei Municipal n° 3.488/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar nos termos do Art. 41, Inciso I da lei 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
16 – Fundo de Previdência dos Servidores de Sorriso
16.001.09.272.0007.2114 – Gestão e Manutenção dos Benefícios Previdenciários
31.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais..................................................................R$ 70.000,00
TOTAL.......................................................................................R$ 70.000,00
Art. 2º Para atender ao Crédito Adicional suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação do orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, I da Lei 3.488/2023.
16.001.09.272.0007.2112 – Modernização do Espaço do PREVISO
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 70.000,00
TOTAL.....................................................................................R$ 70.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de maio de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal