HOMOLOGAÇÃO RESULTADO LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 117/2024.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 06/2024 - SRP.

OBJETO: “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gramas para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Educação, Esporte e Cultura, Assistência Social e Meio Ambiente”.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento: Decreto Municipal nº 243/2024, Decreto Municipal nº 250/2024, c/c Lei Federal nº 10.024/2019 c/c Lei n.º 14.133/2021.

I - RELATÓRIO

1. O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024. 2. A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos tanto pela Lei nº 10.024/2019 quanto pelo Decreto Municipal nº 243/2024. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 06/2024 - SRP tendo como objeto: “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gramas para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Educação, Esporte e Cultura, Assistência Social e Meio Ambiente”. 3. Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: a) Solicitação das Secretarias, acompanhadas dos respectivos; Estudo Técnico Preliminar, e Termo de Referência com a sua aprovação; b) Decreto nº 257 e 258/GAB/PMR/2024, de 02/02/2024 e 07/02/2024; c) Coleta Preço Fornecedor; Consulta Site AMM- MT; Relatório de Cotação Banco Preços; Consulta no Site TCE MT de Preços; Média Estimativa de preços; d) Certidão; e) Comunicado Interno e Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial; f) Despacho Autoridade Superior sobre a fixação mediana e a escolha da modalidade; g) Justificativa da Modalidade e considerações técnicas do certame; h) Minuta do Edital e anexos; i) Parecer da Procuradoria; j) Parecer Controladoria, ratificando as recomendações da PGM; k) Mapa de Risco; l) Despacho Autoridade Superior encerrando fase interna do processo; m) Publicações dos Decretos dos Fiscais; n) Edital de Chamada e comprovantes de publicações; o) Decreto nº 279/2024; p) Ata de Julgamento – declarando o certame como deserto; q) Edital de Resultado de Licitação do ato declarado deserto; r) Minuta do Edital e anexos referente ao 2º Ato; s) Documentos de Credenciamento do 2º Ato; t) Ata de Julgamento; u) Validação das certidões negativas; v) Edital publicação do resultado e comprovantes das publicações; w) Link de acesso ao julgamento; x) Termo de Adjudicação. 4. O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado às fls. 59/61, restou fixado em R$ 307.901,00 (trezentos e sete mil, novecentos e um reais), que após negociação da Pregoeira foi consagrada como vencedora a empresa Francinerle da Silva Mesquita MEI, tendo como proposta vencedora o valor de R$ 278.047,00 (duzentos e setenta e oito mil e quarenta e sete reais). 5. Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento aa previsões contidas no Decreto Municipal nº 243/2024 o cumprimento de todos os atos inerentes a fase interna e externa do processo. 6. Com início da fase externa do certame houve a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º, A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, e ao Decreto Municipal nº 243/2024, conforme comprovantes de publicações constantes nos autos. 7. Não obstante isso, ainda em respeito ao Princípio da Transparência e da Publicidade a sessão foi integralmente gravada e transmitida conforme link do youtube informado em fls. 296. 8. A data designada para o recebimento e julgamento das propostas, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis, em respeito à Lei nº 14.133/2021, e ao Decreto Municipal nº 243/2024. 9. A Sessão Pública destinada ao cumprimento do 2º Ato, considerando que o 1º restou deserto; credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreram no dia 06/06/2024, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no aviso de reabertura do certame. Compareceu na sessão pública no dia e hora aprazados, para realizarem o credenciamento a única empresa: Francinerle da Silva Mesquita, CNPJ n.º 18.305.404/0001-59, endereço Rua Alfazema, nº 5859, Bairro COHAB, Porto Velho-RO, CEP 76.807-546. 10. Validamente Habilitada, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação das propostas, a empresa participante, finalizou a proposta sendo classificada a empresa: Francinerle da Silva Mesquita, CNPJ n.º 18.305.404/0001-59, com proposta final de R$ 278.047,00 (duzentos e setenta e oito mil e quarenta e sete reais), conforme evidenciado pela pronuncia da pregoeira constante da Ata, documentos de habilitação encartados nos autos.

DECISÃO.

11. Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 13, inciso VI, da Lei nº 10.024 de 2019:

Art. 13. Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação:

I - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;

II - indicar o provedor do sistema;

III - determinar a abertura do processo licitatório;

IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação; e

VII - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.

12. Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental, e termos procedimentais que a Pregoeira e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital. 13. Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 13, inciso VI, Da Lei nº 10.024/2019 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado no processo administrativo e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial com Sistema de Registro de Preços nº 06/2024-SRP, para eventual e futura contratação, em favor da empresa licitante: a) A empresa: Francinerle da Silva Mesquita, CNPJ n.º 18.305.404/0001-59, pelo critério de menor preço, no valor R$ R$ 278.047,00 (duzentos e setenta e oito mil e quarenta e sete reais).

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 07 de junho de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal