Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 694/2023, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTA
Unidade	001		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função	20		AGRICULTURA
Sub-Função	122		ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0006		AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
Projeto/Atividade	2020		MANUTENÇÃO E ENCARGOS E ATIV. DA SEC. DE AGRICULTURA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	Valor R$
3.3.90		Aplicações Diretas – Red. 73		1.500.0000000	50.000,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações, a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	11		SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS
Unidade	001		SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS
Função	15		URBANISMO
Sub-Função	451		INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0007		INFRAESTRUTURA FORTE
Projeto/Atividade	1023		PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	Valor R$
4.4.90		Aplicações Diretas – Red.122		1.700.0000000	50.000,00

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 693/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 07 de junho de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal