Lei Municipal nº 458/2016

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 449/2015, LOA 2016 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.660.000,00 (Um Milhão Seiscentos e sessenta mil reais), no Orçamento Municipal, alterando a Lei Municipal n.º 449/2015 LOA 2016, de 16 de Dezembro de 2015, do corrente exercício, para a cobertura da dotação orçamentária a seguir relacionada:

Órgão: 09 Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 001 Gabinete da Secretaria

Função: 26 Transporte

Sub-Função 782 Transporte Rodoviário

Programa: 1005 Recuperação da Malha Viária Municipal

Atividade: 1055 Construção de Bueiros Recursos do Fethab.

Elemento da Despesa: 44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ........................... 1.660.000.00

Fonte de Destinação de Recursos 0.1.30.000000 Recursos do Fethab ................ 1.016.668,19

Fonte de Destinação de Recursos 0.3.30.000000 Recursos do Fethab Ex. Ant..... 643.331,81

Art. 2º - O crédito aberto no Artigo 1º desta Lei terá como fonte de recursos de Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 no valor de R$ 643.331,81 (seiscentos e quarenta e três mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), conforme inciso I do art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - O valor de R$ 1.016.668,19 (Um milhão e dezesseis mil e seiscentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos), terá como fonte de recursos anulação parcial de dotação a seguir, conforme inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64,

Órgão: 09 Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 001 Gabinete da Secretaria

Função: 26 Transporte

Sub-Função 782 Transporte Rodoviário

Programa: 1005 Recuperação da Malha Viária Municipal

Atividade: 1009 Construção Reconstrução de Ponte e Bueiros e ser. compl.

Elemento da Despesa: 44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações........................... 316.668,19

Fonte de Destinação de Recursos 0.1.30.000000 Recursos do Fethab ................ 316.668,19

Órgão: 09 Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 001 Gabinete da Secretaria

Função: 26 Transporte

Sub-Função 782 Transporte Rodoviário

Programa: 1005 Recuperação da Malha Viária Municipal

Atividade: 1010 Conservação e Manut. Estradas Vic, Rec Fethab.

Elemento da Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo................................ 300.000,00

Elemento da Despesa: 33.90.39.00 – Outros Ser. Terceiros PJ........................... 100.000,00

Elemento da Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Mat Permanente.............. 300.000,00

Fonte de Destinação de Recursos 0.1.30.000000 Recursos do Fethab ... 700.000,00

Art. 4º - Está Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 17 de Março de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal