TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ENILSON DE ARAUJO RIOS, brasileiro, casado, portador do R.G nº 0555344-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.499.061-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e do outro FENIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 44.777.304/0001-35, com sede na Avenida A, Quadra 13, Sala 01, Bairro Altos do Coxipó, Cuiabá/MT, telefone (65) 99279-2089, e-mail: admconstrutorafenix@outlook.com, neste ato representada pelo seu procurador Sr. Sebastião Dias da Silva Junior, brasileiro, profissão, portador do RG n°. 0839732-5 SSP/MT e inscrito CPF n°. 812.087.311-49, doravante denominado simplesmente de DISTRATADO, resolve celebrar o presente DISTRATO UNILATERAL, que reger-se-á pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1. – Fundamentando-se no Contrato Administrativo nº 301/2023, cujo objeto é Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços para Execução de Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas no Município de Araputanga/MT (Bairro Daury Riva), conforme Convênio Plataforma + Brasil nº 911384/2021 e Recursos Próprios, o DISTRATANTE resolve através deste TERMO DE RESCISÃO rescindir o contrato acima mencionado, de forma unilateral, pelas razões anexas ao presente procedimento, com fundamento na Cláusula Oitava, item 8.3, do referido contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PAGAMENTOS

2.1. Serão pagos os serviços efetivamente executados e certificados até a data da assinatura do presente Termo de Rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

3.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa da DISTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Araputanga – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Araputanga/MT, 10 de junho de 2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

DISTRATANTE

TESTEMUNHAS:

NOME:__________________________ Nome:_____________________________

CPF Nº:_________________________ CPF nº: ____________________________