Dispõe sobre o Processo de Escolha de 06 (um) Membros do Conselho Tutelar, sendo 01 (um) Titular e 05 (cinco) Suplentes, estabelecendo os critérios para candidatura, calendário eleitoral e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Leusidene Aparecida Souto, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 139 da Lei Federal 8.069/90/ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, modificado pelo artigo 10, da Lei Federal 8.242/91, e na Lei Municipal nº 350/2013, que dispõe sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares e seus suplentes no âmbito do Município de Santo Afonso/MT, torna público a todos os interessados sobre a abertura de processo eletivo para escolha de 06 seis) conselheiros tutelares, sendo 01 (um) titular e 05 (cinco) suplentes, de acordo com o disposto no presente Edital, observado as disposições a seguir estipuladas:

DAS INSCRIÇÕES

CLÁUSULA PRIMEIRA - As inscrições para participar do pleito e concorrer a membro do Conselho Tutelar serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Assistência social do Município de Santo Afonso, sito na Rua Marechal Deodoro, s/nº, Bairro Vila Alta, na sede do Município de Santo Afonso, no horário das 08:00 h as 11:00h e das 13:00 às 16:00 h., de segunda à sexta-feira, obedecendo aos seguintes critérios:

I – Período de 05 (cinco) dias úteis, a partir de 18/04 à 22/04/2016;

II – Nenhuma inscrição será admitida fora do período e horário estabelecidos;

III – O número de identificação do candidato será fornecido conforme ordem de inscrição de acordo com a legislação eleitoral vigente;

IV – As inscrições serão aceitas mediante requerimento endereçado a presidente do conselho municipal dos direitos da criança e dos adolescentes deste município;

V – Fotocópia autenticada da RG, CPF, Título Eleitoral, Comprovante de Quitação Eleitoral, Reservista (candidatos do sexo masculino), Certidão de Nascimento ou Casamento;

VI – Cópia da certidão de conclusão de ensino médio;

VII – Declaração de próprio punho do candidato de que possui conhecimento básico em informática, que em caso de dúvida será aferido pela Comissão Eleitoral;

VIII – Certidão negativa dos distribuidores criminais e civis estadual do fórum de Arenápolis – MT, e da Justiça Federal (TRF1 – Certidão extraída via internet sem ônus no sítio da Justiça Federal: http://www.trf1.jus.br);

IX – Prova de residência no município há mais de 02 anos;

X – 03 (três) fotos 3X4 recentes;

XI – Ter no ato da inscrição idade superior a 21 anos;

XII - Apresentar curriculum vitae de sua qualificação onde exerce ou exerceu atividade em defesa e/ou atendimento às crianças e adolescentes com descrição das atividades desenvolvidas;

XIII – Apresentar uma proposta de atuação para o exercício de conselheiro tutelar;

XIV – O candidato deverá assinar termo de responsabilidade e compromisso de dedicação exclusiva em regime integral para exercer tal função;

XVI - Comprovação de idoneidade moral, cujo atestado se dará de forma escrita, mediante declaração de cunho individual por autoridades públicas (civis, militares ou eclesiásticas) ou pessoa pública conhecida na comunidade;

XVII – Os candidatos inscritos deverão ser aprovados em teste escrito de 30 (trinta) questões objetivas de conhecimento sobre o estatuto da criança e adolescente elaborado pelo ministério público;

XVIII – O candidato inscrito deverá obter 50% de acertos no teste escritos para serem aprovados;

XIX – O teste escrito será realizado no dia 28 de abril de 2016 na Secretaria Municipal de Assistência Social no período das 8:00 as 11:00 horas;

XX – O candidato que se classificar nas etapas anteriores será submetido a uma avaliação psicológica com um psicólogo indicado pelo CMDCA, que dará um laudo médico com caráter classificatório ou eliminatório.

§ 1º O CMDCA tornará público as inscrições dos candidatos aprovados pela comissão eleitoral no dia 25 de maio de 2016 às 10:00 h.

§ 2º Qualquer cidadão com capacidade eleitoral ativa poderá impugnar o candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar perante a Comissão Eleitoral ou o CMDCA, devendo fazê-lo por escrito ou verbalmente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação da lista dos candidatos inscritos.

§ 3º A denúncia verbal será reduzida a termo pela Comissão Eleitoral ou pelo CMDCA, que dará conhecimento mediante notificação escrita ao candidato impugnado, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa escrita, que poderá ser subscrita pelo impugnado ou por procurador constituído para esse fim.

§ 4º Sob nenhuma hipótese será admitida denúncia anônima.

§ 5º A Comissão Eleitoral decidirá a impugnação de forma fundamentada, considerando especialmente as normas do presente edital, observando as disposições da Lei 8069/90 e suas alterações e da legislação municipal que trata da política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 6º Da decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em igual prazo e forma previstos para a impugnação, sendo competentes para recorrer o impugnante, o impugnado ou quaisquer Conselheiros membros do CMDCA, que ficarão, nesse caso, impedidos de votar a matéria.

§ 7º A decisão administrativa de procedência ou improcedência da impugnação não ilide o recurso às vias judiciais, especialmente quando o interessado comprovar que houve flagrante prejuízo quanto ao reconhecimento da inidoneidade do candidato.

§ 8º A homologação das inscrições dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar será no dia 05 de maio de 2016, às 11:00 h., podendo os candidatos homologados a partir desse momento usar de todos os meios lícitos (permitidos pela legislação eleitoral vigente com as vedações constantes deste edital) de capitação de sufrágio, sendo que a propaganda eleitoral aqui regulada terá o seu termo em 14 de maio de 2016, às 18:00 h, véspera da eleição.

DAS VAGAS

CLÁUSULA SEGUNDA - O Conselho Tutelar do município de Santo Afonso - MT terá 6 (seis) vagas sendo 01 (um) Titular e 05 (cinco) Suplentes para assumir no período de 04 (quatro) anos, conforme preconiza o art. 14 da Lei Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (350/2013).

Parágrafo Único - As eleições para Conselheiros Tutelares serão para suprir as vagas livres e completar o quadro de conselheiros para gestão que está em vigência.

DA REMUNERAÇÃO DO EXERCICIO DA FUNÇÃO

CLÁUSULA TERCEIRA – Além das disposições legais relativas à remuneração dos conselheiros, observar-se-á quanto à função:

§ 1º Os conselheiros não serão servidores do quadro da Administração Pública Municipal, mas terão remuneração fixada pelo Poder Público equivalente a R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta REAIS).

§ 2º A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares, não gera quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais com o Município de Santo Afonso - MT;

§ 3º Por ser mandato eletivo, conforme Acórdão nº 1810/2006 do TCE/MT, “não há permissão legal para pagamento de férias e décimo terceiro salário para os Membros do conselho Tutelar, por não possuir vinculo trabalhista com a Administração Publica Municipal”;

§ 4º Os Conselheiros contribuirão para a previdência do Regime Geral da Previdência INSS.

DOS IMPEDIMENTOS

CLÁUSULA QUARTA - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados , tio sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado;

PARÁGRAFO ÚNICO. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrital.

DA ELEIÇÃO

CLÁUSULA QUINTA - A eleição será realizada no dia 15 de maio de 2016, no horário das 08:00h às 17:00h; na Escola Municipal de Primeiro Grau “Sebastião Tavares da Silva”.

§ 1º A eleição será coordenada pela comissão eleitoral e com apoio do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente;

§ 2º Cabe ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde que compõe o CMDCA, oferecer todas as condições para realização do processo de escolha disciplinado por esse edital, sob a fiscalização do Ministério Público através da Promotoria de Justiça da Comarca de Arenápolis – MT;

§ 3º O prazo para recurso junto à secretaria executiva do CMDCA será de 48 (quarenta e oito) horas, depois de encerrado o processo de escolha e a publicação do resultado das eleições;

§ 4º Todo processo de escolha será regulamentado por este Edital, ressalvada a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes do Município de Santo Afonso – MT, para editar resoluções ou Edital suplementar sobre o pleito, respeitados os princípios da legalidade e da publicidade que norteiam este processo eletivo.

DA CÉDULA OFICIAL

CLÁUSULA SEXTA - A Cédula Oficial será confeccionada pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Comissão eleitoral;

§ 1º Na cédula, constará apenas espaço para o número e/ou nome do candidato;

§ 2º O número do candidato corresponderá ao numero de sua inscrição;

§ 3º Constará relação de todos os candidatos na cabine indevassável.

DA MESA RECEPTORA

CLÁUSULA SÉTIMA - A mesa receptora receberá uma relação com o nome de todos os eleitores do município.

§ 1º Atuarão como mesários os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e outros escolhidos pela comissão.

§ 2º Constitui a mesa Receptora 01 Presidente, 01 Mesário.

§ 3º O mesário substituirá o Presidente de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo do processo eleitoral, cabendo-lhe assinar a Ata da Eleição.

§ 4º A assinatura dos eleitores será recolhida nas folhas de votação.

§ 5º Todo Material usado será recolhido pela Mesa Receptora e a Comissão e encaminhado para a sede do CMDCA, em que será arquivado para posteriores necessidades e para efeito de fiscalização.

§ 6º Compete aos componentes da Mesa Receptora cumprir as normas estabelecidas pela Comissão Eleitoral.

DA VOTAÇÃO

CLÁUSULA OITAVA - O voto será direto, secreto e facultativo.

§ 1º O eleitor só terá direito a 01 (um) voto no processo de escolha;

§ 2º Identificado voto em duplicidade, o conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA, abrirá sindicância para identificar o eleitor e sua relação com o candidato, passivo de impugnação da candidatura, anulação da votação e representação junto ao Ministério Publico;

§ 3º O eleitor terá direito ao exercício do voto, se comprovado seu domicilio eleitoral no município de Santo Afonso, que obrigatoriamente deverá constar no Titulo de Eleitor o número da Zona Eleitoral e Seção.

DA PROPAGANDA ELEITORAL

CLÁUSULA NONA - A propaganda eleitoral somente poderá ser realizada pelos candidatos, após homologação oficial das candidaturas conforme inciso XVII da Inscrição.

§ 1º Não será permitida propaganda, que implique grave perturbação à ordem pública, aliciamento de eleitores e propaganda enganosa, assim considerado:

a) Considera-se grave perturbação à ordem pública, propaganda que fira o código municipal de postura, que perturbe o sossego público ou que agrida o meio ambiente;

b) Considera-se aliciamento de eleitores, o oferecimento ou promessa em dinheiro, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante apoio para candidatura;

c) Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são atribuição do Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo em auferir vantagem;

§ 2º Fica proibido aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda eleitoral em rádio, televisão, carro de som, jornais, ou quaisquer outros tipos de mídias eletrônicos, inclusive internet;

§ 3º Não será permitida confecção de camisetas, bonés e outros tipos de divulgação em vestuário;

§ 4º No dia do pleito fica proibida a realização de propaganda eleitoral, bem como a realização da chamada “boca de urna”;

§ 5º É proibido o transporte de eleitores em veículos (carros, motos etc..);

§ 6º Compete à Comissão Eleitoral apreciar as irregularidades e/ou infrações cometidas pelos candidatos, podendo inclusive, suspender a propaganda, determinar o recolhimento do material e até cassar a candidatura do candidato infrator.

DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA - Concluída a apuração dos votos, a Presidente do CMDCA, proclamará o resultado da escolha, determinado o resultado em jornal e radio;

§ 1º Havendo empate, será eleito o candidato com maior idade, prevalecendo o empate o eleito será conhecido por maior nível de instrução; permanecendo o empate prevalecerá o candidato que tenha maior tempo de prestação de serviço publico, e, como último critério de desempate, o sorteio, realizado no momento da apuração na presença dos membros da Comissão Eleitoral;

§ 2º Os cinco mais votados serão titulares e os cinco seguintes serão os suplentes

§ 3º Ocorrendo vacância, ou desistência do cargo assumirá o suplente conforme ordem de classificação, pelo período restante do mandato;

§ 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DA POSSE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A posse será no dia 01 de junho de 2016, às 08:00 h. na Prefeitura Municipal de Santo Afonso, com exercício imediato a partir da posse;

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este Edital entrará em vigor na data de sua assinatura e será publicado no jornal oficial, no sitio do Município na Rede Mundial de Computadores e jornais de circulação local e regional, e o extrato de seu conteúdo será veiculado através de propaganda volante (carro de som), e afixado no mural da Prefeitura, na Secretaria Municipal de Ação Social, na Escola Municipal de 1º Grau Sebastião Tavares da Silva, no CRAS e será encaminhado para o Ministério Público da Comarca de Arenápolis – MT.

Santo Afonso - MT, 13 de abril de 2016.

Leusidene Aparecida Souto

Presidente do CMDCA

Portaria nº 035/2015

ANEXO ÚNICO DO EDITAL CMDCA Nº 001/2016

CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO - MT

Período	Data	Horário
Inscrição	18/04 à 22/04/2016	08:00h às 11:00h e das 13:00 às 16:00 h.
Publicação da lista de inscritos	25/04/ 2016	Às 10:00 h
Homologação de Inscrição	05/05/2016	Às 11:00h
Eleição	15/05/2016	08:00h às 17:00h
Posse	01 /06/2016	08:00h
Inicio de Exercício: Em vigência/imediato - Quadriênio 2016 à 2019	01/06/2016	08:00h

Santo Afonso - MT, 13 de abril de 2016.

Leusidene Aparecida Souto

Presidente do CMDCA

Portaria nº 035/2015