PORTARIA Nº 608, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Nomear o Sra. Carlos Gabriel Cordeiro Duarte, matrícula 8813.1, como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Campo Verde-MT.

ARTIGO 2º - O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implantação da Lei nº 123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

ARTIGO 3º - Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I. Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas do Município. II. Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial. III. Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com empresários e empreendedores do município. IV. Manter Registro organizado de todas as suas atividades. V. Auxiliar o poder público municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.

ARTIGO 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 07 dias do mês de Junho de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos