Lei Municipal nº 459/2016

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 348/2013, PPA 2014 a 2017 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 89.870,00 (oitenta e nove mil oitocentos e setenta reais), alterando a Lei Municipal n.º 348/2013 PPA 2014 a 2017, de 29 de Novembro de 2013, do corrente exercício, para a cobertura da dotação orçamentária a seguir relacionada:

Órgão: 09 Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 001 Gabinete da Secretaria

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função 451 Infra Estrutura Urbana

Programa: 1006 Infra Estrutura e Urbanismo

Atividade: 1053 Construção de Quadra de Areia........................... 89.870,00

Art. 2º - O crédito aberto no Artigo 1º desta Lei terá como fonte de recursos excesso de arrecadação, referente ao convênio nº 062/2015 celebrado entre a Secretaria de Estado de Cidades de Mato Grosso e o Município de Santa Cruz do Xingu – MT 2015 no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - O valor de R$ 14.870,00 (quatorze mil oitocentos e setenta reais), terá como fonte de recursos anulação parcial de dotação a seguir, conforme inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64,

Órgão: 09 Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 001 Gabinete da Secretaria

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função 451 Infra Estrutura Urbana

Programa: 1007 Pro Asfalto

Atividade: 1014 Drenagem e Canalização de Córregos................................ 14.870,00

Art. 4º - Está Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 17 de Março de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal