O Município de Tangará da Serra Estado de Mato grosso, pessoa jurídica da direito público, com sede na Avenida Brasil, 2351 N, Jardim Europa, Estado de Mato Grosso, na cidade de Tangará da Serra, inscrito no CNPJ nº 03.788.239/0001-66, neste ato representado por seus representantes legais Vander Alberto Masson, Prefeito Municipal, e Angela Nascimento da Silva, Secretária Municipal de Fazenda, ciente da aplicação de sanções civis, administrativas e criminais cabíveis, na hipótese de falsidade da presente, declaro ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, para fins de liberação de liberação de recursos da operação que:

Cláusula Vigésima Primeira

I – Com relação à legitimidade para contratar:

a) possui pleno poder, autoridade e capacidade para celebrar este instrumento e cumprir as obrigações por ela aquiassumidas, tendo adotado todas as medidas societárias necessárias para autorizar a respectiva celebração;

II - Com relação aos aspectos socioambientais:

a) cumpre o disposto na legislação referente à Política Nacional do Meio Ambiente e adota medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ou violações ao meio ambiente, segurança e medicina do trabalho que possam vir a ser causados em decorrência do(s) projeto(s) de que trata a Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade);

b) está regular perante os órgãos do meio ambiente, permanecendo válidas todas as licenças, autorizações, outorgas e afins atualmente necessárias para o(s) projeto(s) de que trata a Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade) apresentadas ao CREDOR;

c) observa a legislação aplicável às pessoas com deficiência na execução do(s) projeto(s) de que trata a Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade), em especial as exigências previstas na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

d) observa os seguintes acordos internacionais ratificados pelo Brasil:

I) Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de Toxinas e sua Destruição, promulgada pelo Decreto nº 77.374, de 01/04/1976; II) Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgada pelo Decreto nº 99.280, de 06.06.1990; III) Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, promulgada pelo Decreto nº 875, de 19.07.1993; IV) Tratado sobre a Não - Proliferação de Armas Nucleares, promulgado pelo Decreto nº 2.864, de 07.12.1998; V) Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, promulgada pelo Decreto nº 2.977, de 01.03.1999; VI) Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, promulgada pelo Decreto nº 3.128, de 05.08.1999; VII) Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, nos termos do Decreto no 3.607, de 21.09.2000; VIII) Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes; e IX) Convenção de Minamata sobre Mercúrio, promulgada pelo Decreto nº 9.470, de 14.08.2018;

e) não tem conhecimento de qualquer fato ou evento, incluindo a emissão de decisão administrativa ou judicial, que comprometa a regularidade ambiental do projeto financiado;

III – Com relação aos aspectos fiscais:

a) está regular com as obrigações de natureza tributária, inclusive contribuições sociais, trabalhista e previdenciária;

IV – cumpre, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a obrigação de notificar partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sediados no Município sobre o recebimento de recursos oriundos de liberações deste instrumento.

Tangará da Serra-MT, 10 de Junho de 2024.

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Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

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Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda