DE 23 DE MAIO DE 2024.

“ALTERA A REDAÇÃO DA Lei COMPLEMENTAR Nº 719, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JANGADA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sancionoa seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art.34 da Lei Complementar n. 719, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.34...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 27,17% (vinte e sete inteiros e dezessete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,42% (catorze inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b) 12,75% (doze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2024.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada – MT,10 de Junho de 2024.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2024	12,75%
2025	13,17%
2026	13,58%
2027	13,98%
2028	14,37%
2029	14,76%
2030	15,14%
2031	15,51%
2032	15,88%
2033	16,34%
2034	16,95%
2035	17,57%
2036	18,18%
2037	18,79%
2038	19,40%
2039	20,01%
2040	20,62%
2041	21,23%
2042	21,85%
2043	22,46%
2044	23,07%
2045	23,68%
2046	24,29%
2047	24,90%
2048	25,51%
2049	26,13%
2050	26,74%
2051	27,35%
2052	27,96%
2053	28,57%
2054	29,18%
2055	29,79%