Lei Municipal nº 462/2016

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 348/2013, PPA 2014 a 2017 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.282.385,65 (Um milhão duzentos e oitenta e dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), alterando a Lei Municipal n.º 348/2013 PPA 2014 a 2017, de 29 de Novembro de 2013, do corrente exercício, para a cobertura da dotação orçamentária a seguir relacionada:

Órgão: 09 Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 001 Gabinete do Secretário

Função: 26 Transporte

Sub-Função 782 Transporte Rodoviário

Programa: 1005 Recuperação da Malha Viária Municipal

Atividade: 1052 Construção de Pontes de Concreto Armado - Emergência. 1.282.385,65

Art. 2º - O crédito aberto no Artigo 1º desta Lei terá como fonte de recursos excesso de arrecadação, referente a convênio firmado entre o Ministério da Integração Nacional Secretaria de Proteção e Defesa Civil e o Município de Santa Cruz do Xingu – MT), conforme inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Está Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 17 de Março de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal