Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n˚ 392/2015, um Crédito Adicional Especial de R$ 295.344,60 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil, Trezentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos), destinados à implantação da fonte 0.1.22.000000 à dotação orçamentária, 0267 Obras e Instalações.

§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação/fonte para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação resultante do Termo de Compromisso PAC 206416/2013, entre Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no Âmbito do PAC 2 e o Município de Santo Afonso.

Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalha mente, no Decreto de abertura do crédito.

Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 13 de Abril de 2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS Prefeito Municipal

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º399 DE 13 DE ABRIL DE 2016. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade: 07.006 - SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

Classificação FuncionalProgramática	Histórico	Natureza da Despesa	Valor R$
12	EDUCAÇÃO
12.361	ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0020	Expansão e Melhoramento do Ensino Fundamental
12.361.0020.1080	Construção, Reforma de Ginásio Poliesportivo e Quadras	449051000000 Obras e Instalações	295.344,60
TOTAL	295.344,60

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal