Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n˚ 392/2015, um Crédito Adicional Especial de R$ 82.222,26 (Oitenta e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Seis Centavos), destinados à implantação da fonte 0.1.24.000000 à dotação orçamentária, 0583 Obras e Instalações.

§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação/fonte para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação resultante do Termo de convenio nº 164/13, entre Secretaria de Estado das Cidades e o Município de Santo Afonso.

Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalha mente, no Decreto de abertura do crédito.

Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 13 de Abril de 2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS Prefeito

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º400 DE 13 DE ABRIL DE 2016. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUN TURISMO, ESPORTE E LAZER

Unidade: 13.002 - SETOR DE ESPORTE E LAZER

Classificação FuncionalProgramática	Histórico	Natureza da Despesa	Valor R$
27	DESPORTO E LAZER
27.812	DESPORTO COMUNITARIO
27.812.0025	Desenvolver o Desporto Amador
27.812.0025.1099	Construcao de Campo Society	449051000000 Obras e Instalações	82.222,26
TOTAL	82.222,26

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal