DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2024

DATA: 10 DE JUNHO DE 2024.

A MESA DEIRETORA da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, no uso de suas atribuições decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - A Mesa Diretora no uso das suas atribuições vem decretar a destituição de dois membros da Comissão de Justiça e Redação, sendo eles o vereador WELLYNGTON MANOEL MIRANDA TAVARES E ARI ANTONIO BASTO.

A Mesa Diretora por maioria, entendeu que o Vereador WELLYNGTON MANOEL MIRANDA TAVARES está afastado de integrar a comissão até a apuração dos fatos inclusos no documento lido na última sessão pelo Vereador.

Quanto ao Vereador ARI ANTONIO BASTO, ocorre a suspeição ficando impossibilitado de exercer sua função na Comissão por ser Vice-Presidente tendo interesse subjetivo, fato que poderia comprometer seu dever de imparcialidade.

Além de que o Vereador ARI ANTONIO BASTO, Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá exercer o cargo de Presidente da Comissão de Justiça e Redação por incompatibilidade de função, sendo incompatível integrar o cargo de Corregedor da Câmara de Vereadores e Presidente da Comissão de Justiça e Redação.

Neste sentido, fica decretado o afastamento do vereador ARI ANTONIO BASTO e WELLYNGTON MANOEL MIRANDA TAVARES da Comissão de Justiça e Redação.

Determina ainda a eleição para preencher os cargos ocupados pelos Vereadores ARI ANTONIO BASTO é WELLYNGTON MANOEL MIRANDA TAVARES.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Benedito Dutra em, 10 de junho de 2024.

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HEDER SAIS MACHADO ARI ANTÔNIO BASSO

Presidente Vice-Presidente

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FRANCISCO F. C. RODRIGUES SIDINEY FERREIRA SILVA

1º Secretário 2º Secretário