Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n˚ 392/2015, um Crédito Adicional Especial de R$ 189.975,00 (Cento e Oitenta e Nove Mil Novecentos e Setenta e Cinco Reais), destinados à implantação de Fonte de Recurso em dotação orçamentária.

§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação/fonte para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação resultante de convênios firmados junto ao Ministério da Saúde.

Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalha mente, no Decreto de abertura do crédito.

Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS Prefeito Municipal

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º401 DE 13 DE ABRIL DE 2016

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Classificação FuncionalProgramática	Histórico	Natureza da Despesa	Valor R$
10	SAUDE
10.301	ATENCAO BASICA
10.301.0013	ATENCAO BASICA
10.305.0013.1071	Construção,Ampliação e Reforma de UBS	449051000000 Obras e Instalações	189.975,00
TOTAL	189.975,00

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal